PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8. 213/91. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de ANTONIO ARMANI, falecido em 12.11.2012.

Narra a inicial que a autora foi casada com o falecido. Noticia que houve a separação judicial e o divórcio do casal, mas que voltaram a viver maritalmente algum tempo depois, sendo que a união estável somente foi encerrada em razão do óbito.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se que é beneficiária da justiça gratuita.

A autora apela, sustentando que o falecido exercia atividade remunerada, sendo segurado obrigatório. Subsidiariamente, pede que seja autorizada a regularização das contribuições em atraso e alega que deve ser considerado todo o tempo de contribuição do de cujus para a concessão da pensão por morte.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 12.11.2012, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito, juntada às fls. 45.

A qualidade de segurado do falecido é a questão controvertida neste processo.

A CTPS (fls. 24/37) indica a existência de vínculos empregatícios nos períodos de 01.05.1972 a 01.07.1976, de 01.02.1977 a 31.08.1977, de 01.11.1983 a 31.12.1984 e de 01.06.1986 a 01.03.1988.

Na consulta ao CNIS (fls. 61/66 e fl. 235), consta o recolhimento de contribuições de 05/1978 a 12/1978, de 03/1989 a 05/1992, na condição de empresário/empregador; de 08/2003 a 12/2005 e de 06/2007 a 09/2007, na condição de contribuinte individual.

Às fls. 150/223, foram juntadas guias de recolhimento do NIT 1.124.058.761-3, que também pertence ao de cujus, indicando o recolhimento de contribuições nos períodos de 01/1989 a 05/1992 e de 08/2003 a 12/2005 e de 06/2007 a 09/2007.

Na condição de contribuinte individual, cabia ao próprio falecido efetuar o recolhimento de contribuições que lhe dariam a qualidade de segurado, o que não ocorreu, não sendo possível o recolhimento post mortem das contribuições.

Nesse sentido, já decidiu o STJ:

Assim, o de cujus já tinha perdido a qualidade de segurado na data do óbito, ainda que fosse estendido o período de graça nos termos do art. 15, II e §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.

Em tese, então, o falecido, na data do óbito (12.11.2012), já não tinha a qualidade de segurado, com o que não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária e seus dependentes, por consequência, também não.

A jurisprudência é firme no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Logo, se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho.

Porém, não há sequer alegação de que o de cujus estivesse incapacitado.

A incapacidade exige prova técnica, feita por perícia médica do INSS ou do juízo. No caso presente, somente a prova documental e testemunhal poderia fornecer subsídios ao julgador.

Conforme se tira da certidão de óbito, naquela data o de cujus tinha 59 anos e a causa mortis foi "sem assistência médica".

O benefício poderia ser concedido, ainda, se o segurado tivesse direito adquirido a alguma espécie de aposentadoria, o que também não ocorreu. O de cujus ainda não teria tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Também não poderia aposentar-se por idade, uma vez que tinha 59 anos.

Por esses motivos, na data do óbito, o falecido não mantinha a qualidade de segurado.

Se o falecido não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes, em consequência, também não o têm.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.