Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / MS
5000687-81.2016.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
19/07/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/07/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MARIDO.
TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO POUCO CONVINCENTE. QUALIDADE
DE SEGURADA NÃO COMPROVADA.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 17.03.2005, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - O autor alega que a de cujus era trabalhadora rural.
IV - Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do cônjuge
como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei nº 8.213/91
(art. 55, §3º), para comprovar a condição de rurícola da falecida, se confirmada por prova
testemunhal.
V - O autor foi qualificado como agricultor na certidão de casamento, realizado em 07.02.1977 e
apresenta registros de trabalho rural anotados na CTPS e no CNIS.
VI - A CTPS e a consulta ao CNIS indicam a existência de registros de trabalho urbano em nome
da falecida.
VII - A prova testemunhal se mostrou pouco convincente para comprovar o exercício de atividade
rural na época do óbito e a qualidade de segurada da falecida.
VIII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade
por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
IX - Apelação provida. Tutela cassada.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000687-81.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUCIO IBANHES
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP272040
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000687-81.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUCIO IBANHES
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP2720400A
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
pensão por morte de MARINA PAIVA DE IBANHES, falecida em 17.03.2005.
Narra a inicial que o autor era marido da falecida. Noticia que a de cujus era trabalhadora rural.
O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para conceder a pensão por morte partir da
citação (11.01.2012). Determinou que as parcelas vencidas devem ser corrigidas nos termos da
Lei nº 6.899/81 e da Resolução nº 561/07 do CJF, a acrescidas de juros de mora de 1% ao mês,
contados da citação. Após 01.07.2009, determinou que deve ser observado o disposto no art. 1º-
F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Antecipou a tutela. Condenou o
INSS em custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até
a sentença.
O INSS apela, sustentando que não foi comprovado o exercício de atividade rural pela falecida.
Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício na data da audiência de instrução
e julgamento, dos honorários advocatícios em 5% das parcelas vencidas até a sentença e a
isenção das custas processuais.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000687-81.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUCIO IBANHES
Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP2720400A
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
Considerando que o falecimento ocorreu em 17.03.2015, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
O evento morte está comprovado com a certidão de óbito (Num. 65429 - p. 13).
A qualidade de segurada da falecida é a questão controvertida neste processo.
O autor alega que a de cujus era trabalhadora rural.
Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do cônjuge como
lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei nº 8.213/91 (art.
55, §3º), para comprovar a condição de rurícola da falecida, se confirmada por prova
testemunhal.
O autor foi qualificado como agricultor na certidão de casamento, realizado em 07.02.1977 (Num.
65429 - p. 12).
A CTPS do autor indica a existência de registros de trabalho rural nos períodos de 01.10.1989 a
31.12.1990, de 01.04.1996 a 22.12.1997, de 02.01.2001 a 17.01.2005, de 01.08.2005 a
24.01.2006 e de 10.02.2007 a 12.03.2009 (Num. 65429 - p. 3/8), que são confirmados pelos
extratos do CNIS (Num. 65415 – p. 1/8)
Contudo, quanto à falecida, consta na CTPS (Num. 65429 – p. 9/11) a existência de vínculo de
trabalho como cozinheira, no período de 01.04.1996 a 22.12.1997. A consulta ao CNIS (Num.
65415 – p. 9/13) confirma o registro, indicando que também trabalhou na Prefeitura Municipal de
Caracol no período de 01.04.1986 a 31.07.1989.
Na audiência, realizada em 08.04.2014, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas.
A testemunha Durvalino Boeira Marques afirmou que conhece a falecida há cerca de 30 anos;
que ela acompanhava o marido que trabalha em fazenda; que ela trabalhou em diversas
propriedades, cujos nomes não sabe; que o autor mexia com gado, sempre foi campeiro; que a
falecida acompanhava o cônjuge e tirava leite, vendia queijo; que pouco tempo antes do óbito,
trabalhavam no município de Anastácio, em fazenda e saíram de lá quando ela adoeceu.
A testemunha João Marques declarou que conheceu a falecida há cerca de 30 anos; que ela
trabalhava em fazenda; que cuidava de galinha e fazia queijo; que ela trabalhava como
funcionária nas fazendas; que até o óbito ela estava casada com o autor; que ela nunca trabalhou
em atividade urbana; que ela trabalhava na Fazenda Costaneira, mas não sabe o local onde se
localiza a propriedade.
Por sua vez, a testemunha Zilda Boeira Marques informou que conheceu a falecida nos anos 90;
que ela trabalhava com o marido em fazenda; que não recorda o nome do local; que a depoente
também trabalhava em fazenda; que a de cujus trabalhava para ajudar a família nas despesas,
plantava rama, vendia ovo, queijo; que ela nunca trabalhou na cidade; que ela trabalhou na
Fazenda Costaneira, que fica na região de Bonito; que quando ela adoeceu, eles se mudaram
para Anastácio, que isso ocorreu cerca de um mês antes do óbito; que o casal nunca se separou.
As declarações das testemunhas se mostraram vagas e imprecisas, contrariando informação
existente na CTPS, que indica que ela trabalhou como cozinheira em propriedade rural e no
CNIS, onde também consta um vínculo com a Prefeitura Municipal de Caracol.
Assim, o conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar o
exercício de atividade rural pela falecida na época do óbito e a qualidade de segurada.
Quanto à necessidade de comprovação da qualidade de segurado na data do óbito para a
concessão de pensão por morte, já se manifestou o STJ em sede de recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE
SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.
PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de
pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de
o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das
espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.
II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo
preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do
benefício de pensão por morte aos seus dependentes.
Recurso especial provido.
(REsp 1110565/SE, 3ª Seção, DJe 03/08/2009, Rel. Min. Felix Fischer).
Se a falecida não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes, em
consequência, também não o têm.
DOU PROVIMENTO à apelação para julgar improcedente o pedido de pensão por morte,
cassando expressamente a tutela concedida. Condeno a parte vencida no pagamento das custas
e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa,
suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do
art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Oficie-se ao INSS para o imediato cumprimento desta decisão.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. MARIDO.
TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO POUCO CONVINCENTE. QUALIDADE
DE SEGURADA NÃO COMPROVADA.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 17.03.2005, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - O autor alega que a de cujus era trabalhadora rural.
IV - Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do cônjuge
como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei nº 8.213/91
(art. 55, §3º), para comprovar a condição de rurícola da falecida, se confirmada por prova
testemunhal.
V - O autor foi qualificado como agricultor na certidão de casamento, realizado em 07.02.1977 e
apresenta registros de trabalho rural anotados na CTPS e no CNIS.
VI - A CTPS e a consulta ao CNIS indicam a existência de registros de trabalho urbano em nome
da falecida.
VII - A prova testemunhal se mostrou pouco convincente para comprovar o exercício de atividade
rural na época do óbito e a qualidade de segurada da falecida.
VIII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade
por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015.
IX - Apelação provida. Tutela cassada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
