PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8. 213/91. MARIDO. TRABALHADORA RURAL. RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de CLAUDINA MARTINS MENDES GOMES, falecida em 22.09.2011.

Narra a inicial que o autor era marido da falecida. Noticia que a de cujus era trabalhadora rural.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.

O autor apela, sustentando que foi comprovado o exercício de atividade rural pela falecida até a época em que adoeceu e que foi indevidamente concedido o benefício assistencial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 22.09.2011, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito (fl.32).

A qualidade de segurada da falecida é a questão controvertida nos autos.

O autor alega que a de cujus era trabalhadora rural.

Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do cônjuge como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei nº 8.213/91 (art. 55, §3º), para comprovar a condição de rurícola da falecida, se confirmada por prova testemunhal.

A certidão de casamento realizado em 16.07.1966 (fl. 90), as declarações de produtor rural firmadas em 11.10.1979 (fls. 14/15) e as notas fiscais de produtor emitidas em 17.06.1979, 15.07.1978, 04.07.1979, 08.05.1980, 29.07.1982, 18.07.1983, 26.04.1984 (fls. 16/23) podem ser admitidas como início de prova material do exercício de atividade rural.

Na consulta ao CNIS (fls. 71/74), constam recolhimentos do autor, na condição de autônomo - pedreiro, nos períodos de 09/1985 a 09/1986, de 11/1986 a 12/1986 e de 02/1987 a 07/1987.

No Termo Circunstanciado de Ocorrência Policial (fls. 28/30) com data de 15.06.2002, o autor foi qualificado como "lavrador".

A de cujus foi qualificada como "lavradora" na guia de sepultamento (fl. 31), mas a consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fl. 42) indica que foi beneficiaria de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 124.085.699-4), desde 20.05.1998 até o óbito, o que desmente a informação que está a anotada no referido documento.

O autor é beneficiário de amparo social ao idoso (NB 700.090.483-7), desde 05.02.2013.

O benefício recebido pela falecida tinha nítido caráter assistencial, sendo, por isso, personalíssimo, não gerando cobertura previdenciária para os dependentes.

O autor alega que o amparo social foi indevidamente concedido à esposa, uma vez que ela tinha direito à aposentadoria por invalidez.

Contudo, observa-se que o benefício assistencial foi concedido judicialmente, conforme extrato do Sistema Único de Benefícios (fl. 43 e cópia do acórdão do Processo nº 2000.03.99.001248-5).

Destaca-se que o exercício de atividade rural pela falecida na época da concessão do benefício assistencial não restou demonstrado, destacando-se que a própria de cujus requereu judicialmente apenas a concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Ademais, ainda que a prova testemunhal (fls. 126/128 e mídia digital encartada às fls. 145) tenha mencionado sobre o exercício da atividade rural até a época em que a falecida ficou incapacitada para o trabalho, suas declarações não se mostraram convincentes para comprovar o trabalho rural na época em que requereu o benefício assistencial, o que ocorreu mais de dez anos antes do óbito.

Assim, não há indicação de que o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência foi indevidamente concedido à falecida e, dessa forma, não mantinha a qualidade de segurada na data do óbito.

Quanto à necessidade de comprovação da qualidade de segurado na data do óbito para a concessão de pensão por morte, já se manifestou o STJ em sede de recurso repetitivo:

Assim, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.