PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8. 213/91. MARIDO. TRABALHADORA RURAL. RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de NEUSA LIMA DOS SANTOS DE SOUZA, falecida em 14.11.2013.

Narra a inicial que o autor era marido da falecida. Noticia que a de cujus era trabalhadora rural.

Inicialmente, o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido.

O autor apelou e a sentença foi anulada, determinando-se a produção de prova testemunhal.

Os autos baixaram à Vara de origem e, após o regular processamento do feito, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

O autor apela, sustentando que a falecida tinha direito à aposentadoria por invalidez de trabalhador rural e que foi indevidamente concedido o benefício assistencial.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 14.11.2013, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito (fl.14).

A qualidade de segurada da falecida é a questão controvertida nos autos.

A consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fl. 59) indica que a de cujus foi beneficiaria de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 543.022.207-7), desde 20.08.2010 até o óbito.

O benefício recebido pela falecida tinha nítido caráter assistencial, sendo, por isso, personalíssimo, não gerando cobertura previdenciária para os dependentes.

O autor alega que o amparo social foi indevidamente concedido, uma vez que tinha direito à aposentadoria por invalidez.

Contudo, observa-se que o benefício assistencial foi concedido judicialmente, conforme extrato do Sistema Único de Benefícios (doc. anexo).

Destaca-se que o exercício de atividade rural pela falecida na época da concessão do benefício assistencial não restou demonstrado, destacando-se que a própria de cujus requereu judicialmente apenas a concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Ademais, a prova testemunhal (mídia digital encartada às fls. 124) se mostrou pouco convincente para comprovar o trabalho rural na época em que requereu a concessão do benefício assistencial.

Assim, não há indicação de que o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência foi indevidamente concedido à falecida e, dessa forma, não mantinha a qualidade de segurada na data do óbito.

Quanto à necessidade de comprovação da qualidade de segurado na data do óbito para a concessão de pensão por morte, já se manifestou o STJ em sede de recurso repetitivo:

Assim, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.