PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8. 213/91. EX-MULHER. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRF3. 0013104-20.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (RELATOR): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da união estável de 15.12.2011 a 05.07.2013 com ADENILSON FERREIRA DA SILVA e a concessão da pensão por morte.

Narra a inicial que a autora, MARGARIDA DA SILVA, foi casada com o falecido. Noticia que o casal se divorciou em 2011, mas não houve separação de fato, uma vez que mantiveram o convívio marital até o óbito.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para conceder a pensão por morte a partir da citação. Determinou que as parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condenou o INSS nas despesas processuais não abrangidas pela isenção e em honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas. Antecipou a tutela.

Sentença proferida em 10.08.2016, não submetida ao reexame necessário.

O INSS apela, sustentando que não foi comprovada a existência da união estável na data do óbito.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (RELATOR): Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 05.07.2013, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito do segurado, juntada às fls. 13.

A qualidade de segurado do falecido não é questão controvertida nos autos, mas está demonstrada, eis que era beneficiário de auxílio-doença na data do óbito (NB 542.617.074-2).

A dependência econômica da autora é a questão controvertida neste processo.

O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, que enumera os dependentes da 1ª classe, reconhece essa qualidade ao cônjuge, ao (à) companheiro(a) e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

O §2º do art. 76 da mesma lei dispõe:

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Na certidão de casamento (fl. 78), consta a averbação do divórcio consensual do casal, ocorrido em 2011.

A autora alega que não houve separação de fato e que vivia maritalmente com o segurado na data do óbito.

Na certidão de óbito (fl. 13), foi informado que o de cujus era divorciado da autora e residia à Rua Vinte e Um de Abril, 321, Vila Nadia, Tapiraí - SP, mesmo endereço informado na petição inicial desta ação (fl. 02), que consta na correspondência enviada à autora em 10.07.2013, poucos dias após o óbito (fl. 14), nas cópias de carnês de prestações emitidos por estabelecimento comercial (fls. 15/17).

Na declaração de óbito (fl. 12) foi informado que a autora era cônjuge do falecido.

Na audiência, realizada em 25.02.2015, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fls. 74/75) que informaram que conhecem a autora e o de cujus há cerca de vinte anos, que não souberam da separação judicial/divórcio do casal e que moravam juntos na época do óbito.

O conjunto probatório existente nos autos comprovou razoavelmente a existência da união estável após a separação judicial.

Comprovada a condição de companheira do segurado falecido, a autora tem direito ao benefício da pensão por morte. A dependência, no caso, é presumida, na forma prevista no art. 16, I, §4º, da Lei nº 8.213/91.

Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício.

Termo inicial do benefício mantido na data da citação (26.11.2013 - fl. 38).

A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017.

NEGO PROVIMENTO à apelação. Explicito a correção monetária nos termos da fundamentação.

É o voto.