PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8. 213/91. FILHA MAIOR INVÁLIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação de fls. 184/188 e negar provimento à apelação de fls. 190/194, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de ANTONIO JOSÉ DE FREITAS PAGAN, falecido em 06.06.2012.

Narra a inicial que a autora é filha do falecido, sendo sua dependente.

Inicialmente, o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido.

A autora apelou e a sentença foi anulada para determinar a produção de prova pericial.

Os autos baixaram à Vara de origem e, após o regular processamento do feito, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observando-se que é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A autora apela às fls. 184/188 e fls. 190/194, sustentando que a incapacidade é anterior ao óbito do genitor.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Inicialmente, não conheço da apelação de fls. 184/188, protocolada em 25.08.2016, diante da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e caracterização da preclusão consumativa, uma vez que a apelação de fls. 190/194 foi interposta em anteriormente, em 16.08.2016.

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 06.06.2012, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito, juntada às fls. 07.

A qualidade de segurado do falecido não é questão controvertida nos autos, mas está demonstrada, eis que era beneficiário de aposentadoria por velhice - trab. rural (NB 098.465.317-1).

A condição de dependente da autora é a questão controvertida neste processo.

Na data do óbito do pai, a autora tinha 50 anos. Dessa forma, deveria comprovar a condição de inválida na data do óbito, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, para ser considerada dependente do falecido e ter direito à pensão por morte.

Nesse sentido:

A consulta ao CNIS (fls. 63/67) indica a existência de registros nos períodos de 02.05.1983 a 07.07.1984, de 03.08.1984 a 29.10.1984, de 06.11.1993 a 11/1995, de 02.12.2002 a 17.01.2003, de 01.10.2009 a 05/2012 e de 09.01.2013 a 30.01.2013.

A autora também foi beneficiária de auxílio-doença (NB 604.214.795-5), no período de 05.12.2013 a 28.02.2014.

Foi determinada a realização de perícia médica que concluiu: "A autora teve como diagnóstico: Espondiloartrose e discopatia cervical e lombar, Tendinopatia de ombros, Tendinopatia patelar e do quadríceps direitos. A condição médica apresentada não é geradora de incapacidade laborativa no momento do exame pericial" (fl. 163).

Observa-se, assim, que não foi comprovada a invalidez na data do óbito do genitor, motivo pelo qual a autora não tem direito à pensão por morte.

De rigor, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.

NÃO CONHEÇO da apelação de fls. 184/188 e NEGO PROVIMENTO à apelação de fls. 190/194.

É o voto.