PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. DESCABIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, de acórdão da E. Nona Turma, desprovendo, à unanimidade, agravo de instrumento por ela interposto em face de decisão que, em sede de ação previdenciária, indeferiu a realização de prova pericial destinada à comprovação de labor em condições especiais.

Sustenta omissão no acórdão que não teria se manifestado o alegado cerceamento de defesa, caracterizando ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria.

É o relatório.

Preliminarmente, sabido não se prestar os declaratórios à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.

Nessa toada, confira-se, dentre muitos, o seguinte precedente jurisprudencial:

A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.

Dessa maneira, impõe-se analisar os embargos declaratórios na conformidade dos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência.

Os embargos se limitam a repisar os mesmos fundamentos da insurgência retratada no agravo de instrumento.

E o acórdão revisitado, de forma fundamentada, assim se pronunciou sobre a questão:

Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015.

Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).

Em face do que se expôs, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.