PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BENE...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5006117-79.2017.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
07/10/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 13/10/2021

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003.
JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988. RE 564.354/SE.
Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela Constituição
Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, segundo orientação jurisprudencial do STF, tal benesse
passou a ser disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, restando
revogados, expressamente, nos termos do art. 1.072, inciso III, do mesmo Codex, preceitos da
anterior legislação. Vide ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe 05-12-2011.
Ausentes outros elementos nos autos, conclui-se que a situação econômica da parte autora não
experimentou mudança sensível a ponto de viabilizar o pedido da autarquia previdenciária, com a
revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
- Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a
benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da
repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade
imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito,
considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais.
- No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi calculado com base
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

Ação de revisão de benefício proposta por MICHEL SALEM, NB 42/082.460.903-4, DIB
24/11/1987, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto:
a) a evolução da correspondente renda mensal inicial, com a observância dos novos tetos
instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003, tudo na medida e proporção
dos efeitos oriundos da limitação suportada pelo salário de benefício, quando de sua
concessão,
b) o pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora deferida, devidamente corrigidas
A sentença (id.: 8071776) julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução
do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
O autor, inconformado com a sentença, apresentou apelação (id.: 8071779) requerendo a
revisão do benefício e o redimensionamento de seu benefício previdenciário face ao aumento
do teto máximo previsto pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Requer a reforma
da sentença e o provimento do recurso.
Por sua vez, o INSS se insurge (id.: 8072032) contra a sentença que julgou improcedente a
demanda, porém deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, por
ser aquele beneficiário de justiça gratuita.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5006117-79.2017.4.03.6183
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MICHEL SALEM
Advogado do(a) APELANTE: FRANK DA SILVA - SP370622-A
APELADO: MICHEL SALEM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: FRANK DA SILVA - SP370622-A
V O T O

Discute-se o direito à revogação ou manutenção concessão dos benefícios da assistência
judiciária integral e gratuita, assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV),
aos que comprovem insuficiência de recursos.
Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, segundo orientação jurisprudencial do
STF, tal benesse passou a ser disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, nos arts. 98 a
102, restando revogados, expressamente, nos termos do art. 1.072, inciso III, do mesmo Codex,
preceitos da anterior legislação. Vide ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 05-12-2011.
O art. 99 do novo Código estabelece, em seu § 2º, que "o juiz somente poderá indeferir o
pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Acrescenta, no § 3º, presumir-se
"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Transcrevo o entendimento consolidado desta 9a turma.
"AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
INEXISTENTES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte,
vícios inexistentes na decisão.
II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do
decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
III. A concessão da Justiça Gratuita não exige comprovação, bastando, para tanto, simples
declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado, como determina o art. 4º da Lei
1.060/50.
IV. Justiça gratuita concedida até a existência de prova em contrário sobre a situação de
pobreza do autor.
V. Agravo legal parcialmente provido."
(Proc. nº 20036106006526-8/SP, Relator Juiz Federal convocado Leonardo Safi, disponibilizado
no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/08/2012)
Assim, ausentes outros elementos nos autos, conclui-se que a situação econômica da parte
autora não experimentou mudança sensível a ponto de viabilizar o pedido da autarquia
previdenciária, com a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código
de Processo Civil.
No mérito, discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da
Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e
41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos.
E a questão ora em debate não comporta mais discussão.
Isso porque, ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno
do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos
benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição
utilizados nos cálculos iniciais:
"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO
PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal
como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação
constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas,
pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes
entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao

ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa
perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus
alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada.
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional
n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.3. Negado provimento ao recurso
extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010,
m.v., DJe 14/02/2011)
Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem
imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios
previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da
vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao
novo teto constitucional.
Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em
debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. Neste
sentido, os seguintes precedentes da E. Nona Turma desta Corte: Agravo legal na AC n.
0009095-56.2013.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 01/02/2016,
e-DJF3 16/02/2016; Agravo legal na AC n. 0005529-65.2014.4.03.6183, Relator
Desembargador Federal Gilberto Jordan, j. 15/02/2016, e-DJF3 26/02/2016; Agravo legal na AC
n. 0002491-59.2012.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, j.
13/07/2015, e-DJF3 24/07/2015.
Por oportuno, acrescente-se que em relação a referidos benefícios do "buraco negro", o C. STF,
por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 937595, em sede de
Repercussão Geral, reconheceu o direito à revisão, nos seguintes termos:
"reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão Constitucional suscitada e, no
mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria ... ... os benefícios
concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de
readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003.
Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já
definidos no julgamento do RE n. 564.354".
(STF, RE 937595, Plenário Virtual, Relator Ministro Roberto Barroso, j.03/02/2017).
Enfim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à constituição federal, a Terceira Seção
desta Corte em IRDR nos autos do processo 5022820-39-2019.4.03.0000, de relatoria da Des.
Fed. Inês Virgínia, em 02/2021 por maioria de votos definiu as regras e o alcance do decisum:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRDR – INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO
PROCESSO-PILOTO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ÓBITO DO AUTOR.
POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DO IRDR. AUTONOMIA ENTRE
OS PROCEDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 976, §1º C.C OS ARTIGOS 978 E
980, TODOS DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88 AOS NOVOS TETOS

PREVIDENCIÁRIOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.
APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EXTRAÍDA DO RE 564.354/SE (AMPLIATIVE
DISTINGUISHING), DESDE QUE, NO MOMENTO DA CONCESSÃO, O BENEFÍCIO TENHA
SOFRIDO LIMITAÇÃO PELO MVT – MAIOR VALOR TETO, DEVENDO TAL LIMITAÇÃO E
EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO DAÍ DECORRENTE SEREM DEMONSTRADOS NA
FASE DE CONHECIMENTO.
O art. 978, parágrafo único, do CPC/2015, pretende garantir que os processos-pilotos sejam
submetidos ao mesmo órgão que julgou o IRDR. É possível que o IRDR e a causa-piloto sejam
julgados em momentos distintos, sempre observando-se a precedência no julgamento do
incidente. A solução da questão comum (veiculada no IRDR) é diferente da solução do caso
concreto (veiculada no processo-piloto). Para resolver a questão comum e fixar a tese jurídica,
o processo deve reunir elementos que permitam o conhecimento da controvérsia; e o processo-
piloto é um dos elementos que serve de suporte para formação do incidente, mas não é o único.
Daí porque, conquanto não haja previsão legal expressa nesse sentido, a inteligência do art.
976, §1° c.c. o art. 980, ambos do CPC/2015, autoriza a postergação do julgamento de um
processo-piloto no caso de óbito da parte ou quando constatada necessidade de regularização
processual imprescindível para o deslinde do feito individual, sem prejuízo da prévia solução da
questão comum do IRDR.Pode-se extrair do precedente formado no RE 564.354/SE, a seguinte
norma jurídica: é possível a readequação dos benefícios concedidos antes da entrada em vigor
das EC 20/98 e 41/03 aos novos tetos por estas instituídos, desde que: (i) o benefício que se
busque readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da
concessão; e que (ii) a readequação não dependa nem enseje a alteração do regime jurídico e
da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. Tal conclusão está
assentada nos seguintes fundamentos: (iv) o segurado, a partir do seu histórico contributivo
(salários de contribuição), adquire o direito a receber um determinado valor a título de benefício
previdenciário; (v) a esse direito pode se opor o teto previdenciário. Além disso, há que se
considerar que (vi) tal precedente foi formado num caso em que o benefício objeto da lide fora
concedido em 1995, logo na vigência da Lei 8.213/91 e que (vii) o STF, a partir do regramento
constitucional, considerou o teto previdenciário um elemento externo à estrutura do benefício e
cuja incidência pressupõe a formação do direito adquirido do segurado.Identificadas a norma
jurídica geral formada no precedente paradigma e as circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe
são subjacentes, faz-se possível lançar mão da técnica do confronto – distinguishing - por meio
da qual o magistrado compara a situação que lhe é posta com aquela que deu origem ao
precedente, aplicando-lhe a ratio decidendi deste (ampliative distinguishing) se as
circunstâncias e peculiaridades de ambos os casos forem compatíveis, ou não (restritive
distinguishing), caso identifique incompatibilidade entre as peculiaridades dos casos
confrontados.No âmbito do E. STF, já foram proferidas algumas decisões no sentido de que o
julgamento do RE 564.354/SE não impôs qualquer limite temporal em relação à aplicação da
sua ratio decidendi. Há, inclusive, julgados da Suprema Corte no sentido de que a norma
jurídica geral extraída de tal precedente deve ser aplicada aos benefícios concedidos antes da
entrada em vigor da CF/88. Considerando que tais decisões não têm força vinculante, em que
pese a sua eficácia persuasiva, e que o E. STF não se debruçou, no precedente mencionado,

sobre a legislação pré-constitucional, não há óbice ao exame da pretensão objeto deste
incidente. Pelo contrário. A inexistência de precedente obrigatório, aliada à divergência
existente nesta Corte em relação a esse tema tornam admissível esse incidente, conforme
assentado já no acórdão que o admitiu.O artigo 58 do ADCT não impôs uma revisão
propriamente dita aos benefícios concedidos antes da CF/88, tampouco alterou o regime
jurídico aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição
Federal de 1988; ele apenas os reajustou. Como a sistemática de cálculos aplicada quando da
concessão dos benefícios foi mantida, tem-se que ela, na verdade, foi recepcionada pela CF/88
e pelo RGPS, o qual, a partir do seu advento, passou a regulá-los. O recálculo determinado por
mencionado dispositivo – diferentemente do que aconteceu, por exemplo, com a revisão
prevista no artigo 144, da Lei 8.213/91 para os benefícios concedidos no denominado buraco
negro - não alterou a fórmula de cálculo aplicada no momento da concessão, tendo, antes,
partido do resultado desta. Por conseguinte, os reajustes decorrentes do artigo 58, do ADCT e,
posteriormente, do artigo 41, § 3º, da Lei 8.213/91 não constituem circunstância suficiente para
afastar a possibilidade de readequação fundada no RE 564.354, eis que tais reajustes não
excluem eventual limitação originária, havida no momento da concessão do benefício.Na
sistemática da Lei 8.213/91, o cálculo do benefício é feito em etapas e o limitador previdenciário
, majorado pelas emendas constitucionais, pode incidir sobre o “salário de benefício”, sobre a
“renda mensal” e sobre a renda mensal reajustada. Nas palavras do e. Ministro Gilmar Mendes,
o teto previdenciário consiste num “elemento externo à estrutura jurídica do benefício
previdenciário, que não o integra” e cuja incidência “pressupõe a perfectibilização do direito,
sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor do benefício”.Embora o
regime pré-constitucional previsse duas figuras que continham a expressão “teto” em sua
denominação, o mVT (menor valor teto) e o MVT (maior valor teto), o exame acurado de tal
regramento revela que apenas o segundo (MVT) assume os mesmos contornos jurídicos do
“teto previdenciário” previsto no RGPS.O MVT incidia tanto sobre o salário de benefício, quanto
na da renda mensal e, até mesmo, da renda mensal reajustada, sendo que, sobre aquele
(salário de benefício) incidia integralmente (100% do MVT) e sobre esta (renda mensal)
parcialmente (90% do MVT). Além disso, o MVT incidia após a definição do valor do salário de
benefício e da renda mensal, podendo ensejar o descarte de parte dessas verbas. Tudo isso
conduz à conclusão de que o MVT se subsome ao conceito de teto previdenciário delineado
pelo i. Ministro Gilmar Mendes do RE 564.354.No regime anterior à CF/88, o cálculo do
benefício era igualmente feito em etapas. Na primeira, apuravam-se os salários de contribuição,
dos quais se extraía uma média correspondente ao salário de benefício, o qual não podia ser
inferior ao salário mínimo, nem superior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no
país (MVT). Ou seja, na sistemática pré-CF/88, o salário de benefício poderia sofrer limitação a
um teto (MVT), à semelhança do que se verifica no RGPS.A partir do salário de benefício,
calculava-se o valor da renda mensal, observando-se uma equação bem diferente do
regramento estabelecido pela Lei 8.213/91 e suas sucessivas alterações.Se o salário de
benefício fosse igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país (mVT),
sobre ele se aplicava o coeficiente do benefício, alcançando-se, com isso, a renda mensal do
benefício, o valor do benefício.Quando o salário de benefício superava o mVT, o cômputo da

renda mensal era submetido a outro critério de cálculo, sem qualquer correspondência com a
sistemática instituída pela Lei 8.213/91. A renda mensal era alcançada a partir da soma de duas
parcelas calculadas a partir do desmembramento do salário de benefício: (a) a primeira
correspondia ao produto da multiplicação do mVT pelo coeficiente do benefício; e (b) a
segunda, correspondia à diferença entre o salário de benefício e o mVT, multiplicada pelo
coeficiente legal - isto é tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze)
contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos -, sendo que essa segunda parcela tinha que
respeitar o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do mVT. A par disso, a somas das
parcelas “a” e “b”, o valor da renda mensal, não poderia ser superior a 90% (noventa por cento)
do valor do MVT.A limitação da renda mensal a 90% do MVT nada mais é do que um
desdobramento natural da sistemática de cálculo da época e que apenas servia para ratificar a
limitação imposta ao salário de benefício pelo MVT (100%). Como (i) o mVT equivalia à metade
do MVT; (ii) a parcela (a) não podia ser superior ao mVT; e (iii) a parcela (b) não podia ser
superior a 80% do mVT; a soma dessas parcelas, a renda mensal, necessariamente não
ultrapassava 90% do MVT (100% do mVT + 80% do mVT = 180% do mVT = 90% do
MVT).Enquanto o MVT incide sobre o salário de benefício, o teto de 90% do MVT incide sobre a
renda mensal. Mas a limitação do benefício, em verdade, se dá por meio da incidência do MVT
sobre o salário de benefício, sendo apenas ratificada pela incidência de 90% do MVT sobre a
renda mensal. Esse sistema de dupla limitação – incidência, primeiramente, do teto sobre o
salário de benefício e, posteriormente, sobre a renda mensal –, como visto, está presente
também no regramento do RGPS, no qual o teto incide tanto sobre o salário de benefício
quanto sobre a renda mensal. Só que, na sistemática pré-CF/88, em razão de uma
peculiaridade do cálculo da renda mensal – desmembramento do salário de benefício e
impossibilidade de a parcela “b” do cômputo da renda mensal superar 80% do mVT (cf. itens 12
e 13) -, há a necessidade de se estabelecer uma distinção entre o porcentual do MVT que deve
incidir sobre o salário de benefício (100%) e o incidente sobre a renda mensal (90%), o que não
se verifica no RGPS.Daí porque, para fins de readequação, há que se verificar se o salário de
benefício do segurado sofreu limitação pelo MVT.O mVT – menor valor teto, de seu turno, não
ensejava o descarte de qualquer parcela do valor do salário de benefício ou da média dos
salários de contribuição. Ele apenas servia de baliza ou referência para determinar qual das
fórmulas de cálculo previstas na legislação seria utilizada para a definição da renda mensal.A
parte do salário de benefício que excedia o mVT, no mais das vezes, terminava sendo reduzida,
mas isso se dava em razão do coeficiente legal, de sorte que o fato de o salário de benefício
superar o mVT não autoriza a readequação na forma delineada no RE 564.354.A tese
sustentada em favor dos segurados, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta
pelo mVT – inexistente, como visto -, na verdade, elimina uma das etapas da sistemática de
cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal, o que é incompatível
com as condições impostas pelo STF para a procedência do pedido de readequação: o respeito
ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade das leis; a necessidade de preservação da equação
primária do cálculo.O coeficiente legal, aplicado no cálculo da segunda parcela da renda
mensal, é elemento intrínseco ao cálculo; sua aplicação é essencial para a aferição de uma
renda mensal (valor do benefício) mais compatível com o histórico contributivo do segurado. É

precisamente por isso que ele correspondia a 1/30 a cada grupo de 12 contribuições que
superasse o mVT. Com isso, o legislador assegurava um tratamento proporcional e isonômico
aos segurados, aumentando, de um lado, o valor do benefício daqueles que vertiam
contribuições superiores ao mVT na exata medida destas e, de outro, evitava que o segurado,
nos últimos anos de atividade, recolhesse contribuições incompatíveis com o seu histórico
contributivo como forma de inflar, artificialmente, o seu salário de benefício.Reconhecida a
possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto da
readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que fique demonstrado que, no
momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto.
Precedentes da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505630-
53.2016.4.05.8500, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL
DE UNIFORMIZAÇÃO) e de algumas das C. Turmas que compõem esta E. Seção.Para o
reconhecimento do direito à readequação dos benefícios pré-constitucionais aos novos tetos
das ECs 20/98 e 41/03, é indispensável a demonstração de que o valor readequado resulte
numa renda mensal superior àquela percebida pelo segurado quando da entrada em vigor dos
novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. Do contrário, não haverá proveito econômico
ao segurado. Deve-se aferir se a readequação dá lugar a uma nova renda mensal em 12/1998
e 01/2004 superior à percebida pelo segurado, o que deve ser feito “mediante o confronto entre
a evolução da média ajustada (mantendo-se os componentes do menor valor teto, coeficiente
de benefícios, e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições acima do mVT)”,
nos termos constantes das informações prestadas pelo Setor de Contadoria desta Corte (id.
143274610).Assentada a necessidade de se aferir, ainda na fase de conhecimento, se a
readequação pleiteada tem o condão de gerar proveito econômico ao segurado, já que a efetiva
limitação do salário de benefício pelo MVT e o eventual proveito econômico daí decorrente
consistem em fatos constitutivos do direito do segurado, devendo, por conseguinte, serem
provados para que se possa reconhecer a procedência do pedido. Ademais, em razão da
evolução legislativa sobre o tema e dos fatores econômicos e históricos relacionados ao salário
mínimo, a existência de tal proveito econômico é de difícil constatação matemática, conforme
estudos juntados aos autos, o que só vem a corroborar a necessidade de sua comprovação no
caso concreto. Por fim, com tal exigência, evitam-se as denominadas execuções vazias e
assegura-se uma prestação jurisdicional mais eficiente, impedindo que o Judiciário se debruce
mais alinhadamente sobre uma questão que não trará quaisquer benefícios às partes.Definida a
seguinte tese jurídica: o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do
valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os
benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos
termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha
sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito
econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em
tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da
concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo
de 12 contribuições superiores ao mVT)].Incidente acolhido.
No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi calculado com base

no art. 4º, II da Lei nº 6.210/75, com redação dada pela Lei nº 6.887/1980 e o art. 21, II e 23 do
Decreto 89.312/84, somando 30 anos, 01 mês e 14 dias de trabalho (id.: 8071761).
Assim, ao analisar os documentos juntados e consoante o laudo da contadoria do juízo, concluo
que a readequação, aos novos tetos constitucionais, da renda mensal aposentadoria por tempo
de contribuição, estabelecida pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003 não
acarreta vantagem financeira ao benefício, posto que, não foi limitado ao teto.
Dessa forma, ausente a limitação na concessão do benefício o autor não tem direito a evolução
da renda mensal inicial, com a observância dos novos tetos instituídos pelas Emendas
Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003, nos termos da jurisprudência estabelecida pela Terceira
Seção desta Corte em IRDR nos autos do processo 5022820-39-2019.4.03.0000.
Diante da sucumbência do autor e da regra prevista no § 11 do art. 85 do NCPC, considerando
a devida majoração da verba honorária, o percentual é fixado em 12% sobre o valor da causa,
observado o art. 98, § 3 do mesmo diploma legal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DOU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para fixar os honorários advocatícios sucumbências,
nos termos da fundamentação.
É como voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003.
JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. RE 564.354/SE.
Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, segundo orientação jurisprudencial do
STF, tal benesse passou a ser disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, nos arts. 98 a
102, restando revogados, expressamente, nos termos do art. 1.072, inciso III, do mesmo Codex,
preceitos da anterior legislação. Vide ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 05-12-2011.
Ausentes outros elementos nos autos, conclui-se que a situação econômica da parte autora não
experimentou mudança sensível a ponto de viabilizar o pedido da autarquia previdenciária, com
a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
- Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a
benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da
repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade
imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito,

considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais.
- No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi calculado com base
no art. 4º, II da Lei nº 6.210/75, com redação dada pela Lei nº 6.887/1980 e o art. 21, II e 23 do
Decreto 89.312/84, somando 30 anos, 01 mês e 14 dias de trabalho (id.: 8071761).
Assim, ao analisar os documentos juntados e consoante o laudo da contadoria do juízo, concluo
que a readequação, aos novos tetos constitucionais, da renda mensal aposentadoria por tempo
de contribuição, estabelecida pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003 não
acarreta vantagem financeira ao benefício, posto que, não foi limitado ao teto.
Dessa forma, ausente a limitação na concessão do benefício o autor não tem direito a evolução
da renda mensal inicial, com a observância dos novos tetos instituídos pelas Emendas
Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003, nos termos da jurisprudência estabelecida pela Terceira
Seção desta Corte em IRDR nos autos do processo 5022820-39-2019.4.03.0000.
- Verba honorária majorada para 12% sobre a base cálculo considerada pelo Juízo a quo, nos
termos do § 11 do art. 85, c.c. art. 98, § 3 do NCPC.
-Apelo do autor desprovido.
-Apelo do INSS parcialmente provido ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao recurso
do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BENE...

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