PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO NO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

0006983-46.2015.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
19/08/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 25/08/2021

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003.
PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO
NO PERÍODO DO BURACO NEGRO.
- Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a
benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da
repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade
imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito,
considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais.
- Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate,
na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles.
- O benefício da autora NB 21/088.099.603-0, DIB 13/07/1989 e RMI NCz 149,80 foi calculado
com base na Lei n.º 3.807/60,art. 37; Lei n.º 5.316/67, art. 6º, III; Decreto n.º 72.771/73, art. 50, V;
Decreto n.º 77.077/76, art. 56; Lei nº. 6.367/76, art. 5º, II e art. 6º, §2º e Decreto n.º89.312/84, art.
48 e não foi limitado ao teto no ato de sua concessão. O salário de benefício correspondia a 50%
do valor que o segurado instituidor do benefício recebia ou daquela a que teria direito se, na data
do óbito, fosse aposentado e mais parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos
fossem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.
- Ausente a limitação na concessão do benefício o autor não tem direito a evolução da renda
mensal inicial, com a observância dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

20/98 e n.º 41/2003.
- Apelação desprovida

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006983-46.2015.4.03.6183
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: MARLENE DE CAMARGO URTADO

Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006983-46.2015.4.03.6183
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: MARLENE DE CAMARGO URTADO
Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


R E L A T Ó R I O

Ação de revisão de benefício proposta por MARLENE DE CAMARGO URTADO contra o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto:
a) a evolução da correspondente renda mensal inicial, do benefício NB NB 21/088.099.603-0,
DIB 13/07/1989 e RMI NCz 149,80 com a observância dos novos tetos instituídos pelas
Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003 e os reflexos na medida e proporção dos
efeitos oriundos da limitação suportada pelo salário de benefício, quando de sua concessão e
os respectivos reflexos;
b) o pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora deferida, devidamente corrigidas
A sentença com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o
pedido, condenando a autora "ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, nos
termos do artigo 83, §40, 'inciso III, do CPC/2015.” (...)” suspensa nos moldes do 98, §30, do

CPC/2015"
Em apelação, a autora sustenta que para os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e
31/03/1990 não é necessário que o salário de benefício tenha sido limitado ao teto, bastando
que a renda mensal inicial revista e implantada pela “revisão do buraco negro” seja, no caso,
igual ou superior a NCz$ 962,39. Argui que o benefício foi limitado ao teto de pagamento em
março de 1991, portanto, faz jus a readequação. Requer o provimento do recurso e
prequestiona a matéria com fins de recurso à instancia superior.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.


PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006983-46.2015.4.03.6183
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: MARLENE DE CAMARGO URTADO
Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O

Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a
benefícios previdenciários já concedidos.
E a questão ora em debate não comporta mais discussão.
Isso porque, ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno
do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos
benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição
utilizados nos cálculos iniciais:
"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO
PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal
como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação
constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas,
pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes
entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao
ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa
perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus
alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional
n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas,
de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.3. Negado provimento ao recurso
extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010,
m.v., DJe 14/02/2011)
Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem
imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios
previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da
vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao
novo teto constitucional.
Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em
debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. Neste
sentido, os seguintes precedentes da E. Nona Turma desta Corte: Agravo legal na AC n.
0009095-56.2013.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 01/02/2016,
e-DJF3 16/02/2016; Agravo legal na AC n. 0005529-65.2014.4.03.6183, Relator
Desembargador Federal Gilberto Jordan, j. 15/02/2016, e-DJF3 26/02/2016; Agravo legal na AC
n. 0002491-59.2012.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, j.
13/07/2015, e-DJF3 24/07/2015.
Por oportuno, acrescente-se que em relação a referidos benefícios do "buraco negro", o C. STF,
por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 937595, em sede de
Repercussão Geral, reconheceu o direito à revisão, nos seguintes termos:
"reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão Constitucional suscitada e, no
mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria ... ... os benefícios
concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de
readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003.
Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já
definidos no julgamento do RE n. 564.354".
(STF, RE 937595, Plenário Virtual, Relator Ministro Roberto Barroso, j.03/02/2017).
Enfim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à constituição federal, a Terceira Seção
desta Corte em IRDR nos autos do processo 5022820-39-2019.4.03.0000, de relatoria da Des.
Fed. Inês Virgínia, em 02/2021 por maioria de votos definiu as regras e o alcance do decisum:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRDR – INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO
PROCESSO-PILOTO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ÓBITO DO AUTOR.
POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DO IRDR. AUTONOMIA ENTRE
OS PROCEDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 976, §1º C.C OS ARTIGOS 978 E
980, TODOS DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88 AOS NOVOS TETOS
PREVIDENCIÁRIOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.
APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EXTRAÍDA DO RE 564.354/SE (AMPLIATIVE
DISTINGUISHING), DESDE QUE, NO MOMENTO DA CONCESSÃO, O BENEFÍCIO TENHA

SOFRIDO LIMITAÇÃO PELO MVT – MAIOR VALOR TETO, DEVENDO TAL LIMITAÇÃO E
EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO DAÍ DECORRENTE SEREM DEMONSTRADOS NA
FASE DE CONHECIMENTO.
O art. 978, parágrafo único, do CPC/2015, pretende garantir que os processos-pilotos sejam
submetidos ao mesmo órgão que julgou o IRDR. É possível que o IRDR e a causa-piloto sejam
julgados em momentos distintos, sempre observando-se a precedência no julgamento do
incidente. A solução da questão comum (veiculada no IRDR) é diferente da solução do caso
concreto (veiculada no processo-piloto). Para resolver a questão comum e fixar a tese jurídica,
o processo deve reunir elementos que permitam o conhecimento da controvérsia; e o processo-
piloto é um dos elementos que serve de suporte para formação do incidente, mas não é o único.
Daí porque, conquanto não haja previsão legal expressa nesse sentido, a inteligência do art.
976, §1° c.c. o art. 980, ambos do CPC/2015, autoriza a postergação do julgamento de um
processo-piloto no caso de óbito da parte ou quando constatada necessidade de regularização
processual imprescindível para o deslinde do feito individual, sem prejuízo da prévia solução da
questão comum do IRDR.Pode-se extrair do precedente formado no RE 564.354/SE, a seguinte
norma jurídica: é possível a readequação dos benefícios concedidos antes da entrada em vigor
das EC 20/98 e 41/03 aos novos tetos por estas instituídos, desde que: (i) o benefício que se
busque readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da
concessão; e que (ii) a readequação não dependa nem enseje a alteração do regime jurídico e
da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. Tal conclusão está
assentada nos seguintes fundamentos: (iv) o segurado, a partir do seu histórico contributivo
(salários de contribuição), adquire o direito a receber um determinado valor a título de benefício
previdenciário; (v) a esse direito pode se opor o teto previdenciário. Além disso, há que se
considerar que (vi) tal precedente foi formado num caso em que o benefício objeto da lide fora
concedido em 1995, logo na vigência da Lei 8.213/91 e que (vii) o STF, a partir do regramento
constitucional, considerou o teto previdenciário um elemento externo à estrutura do benefício e
cuja incidência pressupõe a formação do direito adquirido do segurado.Identificadas a norma
jurídica geral formada no precedente paradigma e as circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe
são subjacentes, faz-se possível lançar mão da técnica do confronto – distinguishing - por meio
da qual o magistrado compara a situação que lhe é posta com aquela que deu origem ao
precedente, aplicando-lhe a ratio decidendi deste (ampliative distinguishing) se as
circunstâncias e peculiaridades de ambos os casos forem compatíveis, ou não (restritive
distinguishing), caso identifique incompatibilidade entre as peculiaridades dos casos
confrontados.No âmbito do E. STF, já foram proferidas algumas decisões no sentido de que o
julgamento do RE 564.354/SE não impôs qualquer limite temporal em relação à aplicação da
sua ratio decidendi. Há, inclusive, julgados da Suprema Corte no sentido de que a norma
jurídica geral extraída de tal precedente deve ser aplicada aos benefícios concedidos antes da
entrada em vigor da CF/88. Considerando que tais decisões não têm força vinculante, em que
pese a sua eficácia persuasiva, e que o E. STF não se debruçou, no precedente mencionado,
sobre a legislação pré-constitucional, não há óbice ao exame da pretensão objeto deste
incidente. Pelo contrário. A inexistência de precedente obrigatório, aliada à divergência
existente nesta Corte em relação a esse tema tornam admissível esse incidente, conforme

assentado já no acórdão que o admitiu.O artigo 58 do ADCT não impôs uma revisão
propriamente dita aos benefícios concedidos antes da CF/88, tampouco alterou o regime
jurídico aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição
Federal de 1988; ele apenas os reajustou. Como a sistemática de cálculos aplicada quando da
concessão dos benefícios foi mantida, tem-se que ela, na verdade, foi recepcionada pela CF/88
e pelo RGPS, o qual, a partir do seu advento, passou a regulá-los. O recálculo determinado por
mencionado dispositivo – diferentemente do que aconteceu, por exemplo, com a revisão
prevista no artigo 144, da Lei 8.213/91 para os benefícios concedidos no denominado buraco
negro - não alterou a fórmula de cálculo aplicada no momento da concessão, tendo, antes,
partido do resultado desta. Por conseguinte, os reajustes decorrentes do artigo 58, do ADCT e,
posteriormente, do artigo 41, § 3º, da Lei 8.213/91 não constituem circunstância suficiente para
afastar a possibilidade de readequação fundada no RE 564.354, eis que tais reajustes não
excluem eventual limitação originária, havida no momento da concessão do benefício.Na
sistemática da Lei 8.213/91, o cálculo do benefício é feito em etapas e o limitador previdenciário
, majorado pelas emendas constitucionais, pode incidir sobre o “salário de benefício”, sobre a
“renda mensal” e sobre a renda mensal reajustada. Nas palavras do e. Ministro Gilmar Mendes,
o teto previdenciário consiste num “elemento externo à estrutura jurídica do benefício
previdenciário, que não o integra” e cuja incidência “pressupõe a perfectibilização do direito,
sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor do benefício”.Embora o
regime pré-constitucional previsse duas figuras que continham a expressão “teto” em sua
denominação, o mVT (menor valor teto) e o MVT (maior valor teto), o exame acurado de tal
regramento revela que apenas o segundo (MVT) assume os mesmos contornos jurídicos do
“teto previdenciário” previsto no RGPS.O MVT incidia tanto sobre o salário de benefício, quanto
na da renda mensal e, até mesmo, da renda mensal reajustada, sendo que, sobre aquele
(salário de benefício) incidia integralmente (100% do MVT) e sobre esta (renda mensal)
parcialmente (90% do MVT). Além disso, o MVT incidia após a definição do valor do salário de
benefício e da renda mensal, podendo ensejar o descarte de parte dessas verbas. Tudo isso
conduz à conclusão de que o MVT se subsome ao conceito de teto previdenciário delineado
pelo i. Ministro Gilmar Mendes do RE 564.354.No regime anterior à CF/88, o cálculo do
benefício era igualmente feito em etapas. Na primeira, apuravam-se os salários de contribuição,
dos quais se extraía uma média correspondente ao salário de benefício, o qual não podia ser
inferior ao salário mínimo, nem superior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no
país (MVT). Ou seja, na sistemática pré-CF/88, o salário de benefício poderia sofrer limitação a
um teto (MVT), à semelhança do que se verifica no RGPS.A partir do salário de benefício,
calculava-se o valor da renda mensal, observando-se uma equação bem diferente do
regramento estabelecido pela Lei 8.213/91 e suas sucessivas alterações.Se o salário de
benefício fosse igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país (mVT),
sobre ele se aplicava o coeficiente do benefício, alcançando-se, com isso, a renda mensal do
benefício, o valor do benefício.Quando o salário de benefício superava o mVT, o cômputo da
renda mensal era submetido a outro critério de cálculo, sem qualquer correspondência com a
sistemática instituída pela Lei 8.213/91. A renda mensal era alcançada a partir da soma de duas
parcelas calculadas a partir do desmembramento do salário de benefício: (a) a primeira

correspondia ao produto da multiplicação do mVT pelo coeficiente do benefício; e (b) a
segunda, correspondia à diferença entre o salário de benefício e o mVT, multiplicada pelo
coeficiente legal - isto é tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze)
contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos -, sendo que essa segunda parcela tinha que
respeitar o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do mVT. A par disso, a somas das
parcelas “a” e “b”, o valor da renda mensal, não poderia ser superior a 90% (noventa por cento)
do valor do MVT.A limitação da renda mensal a 90% do MVT nada mais é do que um
desdobramento natural da sistemática de cálculo da época e que apenas servia para ratificar a
limitação imposta ao salário de benefício pelo MVT (100%). Como (i) o mVT equivalia à metade
do MVT; (ii) a parcela (a) não podia ser superior ao mVT; e (iii) a parcela (b) não podia ser
superior a 80% do mVT; a soma dessas parcelas, a renda mensal, necessariamente não
ultrapassava 90% do MVT (100% do mVT + 80% do mVT = 180% do mVT = 90% do
MVT).Enquanto o MVT incide sobre o salário de benefício, o teto de 90% do MVT incide sobre a
renda mensal. Mas a limitação do benefício, em verdade, se dá por meio da incidência do MVT
sobre o salário de benefício, sendo apenas ratificada pela incidência de 90% do MVT sobre a
renda mensal. Esse sistema de dupla limitação – incidência, primeiramente, do teto sobre o
salário de benefício e, posteriormente, sobre a renda mensal –, como visto, está presente
também no regramento do RGPS, no qual o teto incide tanto sobre o salário de benefício
quanto sobre a renda mensal. Só que, na sistemática pré-CF/88, em razão de uma
peculiaridade do cálculo da renda mensal – desmembramento do salário de benefício e
impossibilidade de a parcela “b” do cômputo da renda mensal superar 80% do mVT (cf. itens 12
e 13) -, há a necessidade de se estabelecer uma distinção entre o porcentual do MVT que deve
incidir sobre o salário de benefício (100%) e o incidente sobre a renda mensal (90%), o que não
se verifica no RGPS.Daí porque, para fins de readequação, há que se verificar se o salário de
benefício do segurado sofreu limitação pelo MVT.O mVT – menor valor teto, de seu turno, não
ensejava o descarte de qualquer parcela do valor do salário de benefício ou da média dos
salários de contribuição. Ele apenas servia de baliza ou referência para determinar qual das
fórmulas de cálculo previstas na legislação seria utilizada para a definição da renda mensal.A
parte do salário de benefício que excedia o mVT, no mais das vezes, terminava sendo reduzida,
mas isso se dava em razão do coeficiente legal, de sorte que o fato de o salário de benefício
superar o mVT não autoriza a readequação na forma delineada no RE 564.354.A tese
sustentada em favor dos segurados, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta
pelo mVT – inexistente, como visto -, na verdade, elimina uma das etapas da sistemática de
cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal, o que é incompatível
com as condições impostas pelo STF para a procedência do pedido de readequação: o respeito
ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade das leis; a necessidade de preservação da equação
primária do cálculo.O coeficiente legal, aplicado no cálculo da segunda parcela da renda
mensal, é elemento intrínseco ao cálculo; sua aplicação é essencial para a aferição de uma
renda mensal (valor do benefício) mais compatível com o histórico contributivo do segurado. É
precisamente por isso que ele correspondia a 1/30 a cada grupo de 12 contribuições que
superasse o mVT. Com isso, o legislador assegurava um tratamento proporcional e isonômico
aos segurados, aumentando, de um lado, o valor do benefício daqueles que vertiam

contribuições superiores ao mVT na exata medida destas e, de outro, evitava que o segurado,
nos últimos anos de atividade, recolhesse contribuições incompatíveis com o seu histórico
contributivo como forma de inflar, artificialmente, o seu salário de benefício.Reconhecida a
possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto da
readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que fique demonstrado que, no
momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto.
Precedentes da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505630-
53.2016.4.05.8500, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL
DE UNIFORMIZAÇÃO) e de algumas das C. Turmas que compõem esta E. Seção.Para o
reconhecimento do direito à readequação dos benefícios pré-constitucionais aos novos tetos
das ECs 20/98 e 41/03, é indispensável a demonstração de que o valor readequado resulte
numa renda mensal superior àquela percebida pelo segurado quando da entrada em vigor dos
novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. Do contrário, não haverá proveito econômico
ao segurado. Deve-se aferir se a readequação dá lugar a uma nova renda mensal em 12/1998
e 01/2004 superior à percebida pelo segurado, o que deve ser feito “mediante o confronto entre
a evolução da média ajustada (mantendo-se os componentes do menor valor teto, coeficiente
de benefícios, e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições acima do mVT)”,
nos termos constantes das informações prestadas pelo Setor de Contadoria desta Corte (id.
143274610).Assentada a necessidade de se aferir, ainda na fase de conhecimento, se a
readequação pleiteada tem o condão de gerar proveito econômico ao segurado, já que a efetiva
limitação do salário de benefício pelo MVT e o eventual proveito econômico daí decorrente
consistem em fatos constitutivos do direito do segurado, devendo, por conseguinte, serem
provados para que se possa reconhecer a procedência do pedido. Ademais, em razão da
evolução legislativa sobre o tema e dos fatores econômicos e históricos relacionados ao salário
mínimo, a existência de tal proveito econômico é de difícil constatação matemática, conforme
estudos juntados aos autos, o que só vem a corroborar a necessidade de sua comprovação no
caso concreto. Por fim, com tal exigência, evitam-se as denominadas execuções vazias e
assegura-se uma prestação jurisdicional mais eficiente, impedindo que o Judiciário se debruce
mais alinhadamente sobre uma questão que não trará quaisquer benefícios às partes.Definida a
seguinte tese jurídica: o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do
valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os
benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos
termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha
sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito
econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em
tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da
concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo
de 12 contribuições superiores ao mVT)].Incidente acolhido.
O benefício da autora NB 21/088.099.603-0, DIB 13/07/1989 e RMI NCz 149,80 foi calculado
com base na Lei n.º 3.807/60,art. 37; Lei n.º 5.316/67, art. 6º, III; Decreto n.º 72.771/73, art. 50,
V; Decreto n.º 77.077/76, art. 56; Lei nº. 6.367/76, art. 5º, II e art. 6º, §2º e Decreto
n.º89.312/84, art. 48 e não foi limitado ao teto no ato de sua concessão.

O salário de benefício correspondia a 50% do valor que o segurado instituidor do benefício
recebia ou daquela a que teria direito se, na data do óbito, fosse aposentado e mais parcelas de
10% do valor da mesma aposentadoria, quantos fossem os dependentes do segurado, até o
máximo de cinco.
Assim, ao analisar os documentos juntados verifico que inexiste prova nos autos de que houve
a alegada limitação ao teto do salário-de-benefício e o decreto de improcedência deve ser
mantido.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003.
PRECEDENTES DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO
NO PERÍODO DO BURACO NEGRO.
- Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a
benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da
repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade
imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito,
considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais.
- Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em
debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles.
- O benefício da autora NB 21/088.099.603-0, DIB 13/07/1989 e RMI NCz 149,80 foi calculado
com base na Lei n.º 3.807/60,art. 37; Lei n.º 5.316/67, art. 6º, III; Decreto n.º 72.771/73, art. 50,
V; Decreto n.º 77.077/76, art. 56; Lei nº. 6.367/76, art. 5º, II e art. 6º, §2º e Decreto
n.º89.312/84, art. 48 e não foi limitado ao teto no ato de sua concessão. O salário de benefício
correspondia a 50% do valor que o segurado instituidor do benefício recebia ou daquela a que
teria direito se, na data do óbito, fosse aposentado e mais parcelas de 10% do valor da mesma
aposentadoria, quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.
- Ausente a limitação na concessão do benefício o autor não tem direito a evolução da renda
mensal inicial, com a observância dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º
20/98 e n.º 41/2003.
- Apelação desprovida
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA