PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VALORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida nos autos da ação em que se pleiteia a revisão da RMI do benefício, com a consideração dos salários de contribuição efetivamente recolhidos, bem como a consideração do tempo de serviço reconhecido no julgamento proferido em última instância administrativa, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Por fim, requer indenização por danos morais.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido às fls. 362/363.

A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS ao recálculo da RMI da parte autora, devendo utilizar os valores efetivamente recolhidos a título de salário de contribuição, em todos os meses considerados no PBC, bem como considerando o tempo de serviço de 32 anos e 09 dias para fins de coeficiente de cálculo do benefício do autor. Correta a correção monetária aplicada aos valores em atraso pelo INSS. Indevida a condenação em danos morais. As diferenças apuradas serão pagas de uma só vez e serão corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento de acordo com a Res. nº 561/07, do CJF e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da r. sentença, observando-se a regra da sucumbência recíproca e a suspensão prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. Custas na forma da lei.

Apela o INSS, sustentando, em síntese, o não cumprimento do tempo de contribuição de 32 anos e 09 dias, tendo em vista e existência de erro material no processo administrativo, quanto à data de admissão e demissão na empresa Superfine Mecano, razão pela qual a r. sentença não pode prevalecer.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

De fato, a questão pertinente aos valores efetivamente recolhidos a título de salário de contribuição restou incontroversa, considerando que o próprio INSS procedeu à revisão dos salários de contribuição com base nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Santo André, sendo possível verificar dos autos que tais informações já constavam do processo administrativo desde a data de entrada, não havendo motivação plausível para a inércia da autarquia na elaboração da Memória de Cálculo do Benefício.

Ademais, não pode o INSS eximir-se do cumprimento da decisão proferida em última instância administrativa, não bastasse o enorme lapso temporal para a conclusão da análise.

Havendo transitado em julgado a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual negou provimento ao recurso da autarquia, para manter o julgamento proferido pela JRPS que reconheceu 32 anos e 09 dias de tempo de contribuição, ao INSS cabe somente seu cumprimento.

Os princípios básicos da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal (art. 37) e a eles somam-se outros constantes da Carta Magna, de forma implícita ou explícita, mas sempre de indispensável aplicação.

A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional.

A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial.

A possibilidade de revisão interna dos atos administrativos não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais, de forma que, detectando eventual erro material na distribuição das datas de admissão e demissão, para fins de tempo de serviço/contribuição, deveria o INSS iniciar procedimento no qual fosse concedida ao segurado todas das garantias quanto ao contraditório e devido processo legal, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme se verifica à fl. 372.

Não tendo havido nenhuma providência da autarquia para sanar o erro material no momento oportuno, com a efetiva participação do segurado, não pode fazê-lo por ocasião da concessão do benefício, em respeito à decisão administrativa transitada em julgado.

Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença.

De ofício, determino que as diferenças eventualmente vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Na esteira desse entendimento, cumpre destacar decisões desta E. Sétima Turma: AgLegal/ApelReex nº 0000319-77.2007.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 7ª Turma, data do julgamento 23/02/2015; AC nº 0037843-62.2014.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 7ª Turma, data do julgamento 26/02/2015; AC nº 0000458-61.2013.4.03.6005/SP, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, 7ª Turma, data do julgamento 27/02/2015.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Ante o exposto, de ofício, fixo os critérios de atualização do débito e nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É como voto.