PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL - PENSÃO POR MORTE- ART. 74 DA LEI N. º 8. 213/91 - FILHA INVÁLIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - APELAÇÃO DA AUTORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 17/10/2016 com vistas à obtenção de pensão por morte na condição de filha inválida do Sr. Aparecido Viana de Oliveira, falecido em 23/06/2016.

Documentos acostados à exordial (fls. 06-43).

Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 44).

Colhida prova oral (fl. 52).

Juntada de prova emprestada da ação de auxílio-doença/invalidez movida pela autora (fls. 150-171).

Laudo médico juntado às fls. 181-193.

A r. sentença prolatada em 16/05/2017 (fls. 213), julgou improcedente o pedido.

Apela a autora. Sustenta que o laudo pericial é contrário a prova dos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201, I, da CF).

A norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito, porquanto é o momento em que devem estar presentes todas as condições necessárias e o dependente adquire o direito à prestação. Assim, ocorrido o falecimento em 23/06/2016, disciplina o benefício a Lei nº 8.213/91, artigos 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 13.183/2015.

Depreende-se da análise do citado artigo que a pensão em tela é devida "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (quando requerida até noventa dias depois deste), do requerimento administrativo (quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior), ou da decisão judicial, no caso de morte presumida".

Assim, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a relação de dependência do pretendente para com o de cujus e a qualidade deste de segurado da Previdência Social, à época do passamento, independentemente de cumprimento de período de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

A condição de segurado do de cujus, à época do óbito restou comprovada, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91. Colhe-se do CNIS, que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade desde 30/06/1993, cessada em decorrência do seu falecimento (fl. 90).

Quanto à dependência econômica, os artigos 16 e 77 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis n. 13.146/2015 e 13.135/2015, dispõem que:

Resta evidenciado do texto legal supramencionado que o filho maior inválido tem direito a pensão por morte, se comprovada a invalidez antes do óbito.

A autora é de fato, filha do segurado, conforme demonstra o documento de fl. 09.

É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo a peça técnica, na falta óbvia de conhecimento técnico em medicina por parte do juiz, assume grande importância na discussão de viabilidade do pedido, e merece valimento, já que realizada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

O perito médico nestes autos (17/01/2017) constatou a presença das seguintes doenças: hipertensão arterial sistêmica, hiperuricemia sem sinais de artrite inflamatória e de doença com tofos, deformidade em valgo não classificada em outra parte, obesidade, hipotireoidismo não especificado, distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias, e concluiu pela inexistência de incapacidade (fls. 181-193).

Já o perito designado na ação de auxílio-doença/invalidez (09/01/2014) constatou as seguintes doenças: obesidade, hipertensão, joelhos valgos e atrosicos, e concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Pontuou que o início da incapacidade ocorreu há mais ou menos 2 anos, ou seja, 2012.

Consoante extrato do CNIS juntado às fls. 79, a autora apresenta vínculo empregatício no período de 01/03/1996 a 31/01/2001 e recolhimentos como facultativo no período de 01/10/2012 a 28/02/2013.

Nesse aspecto, a prova dos autos deixa entrever que a autora tornou-se dependente do pai, não em razão de invalidez, mas por questão de opção.

A incapacidade, se admitida com base na prova emprestada, -já que o laudo feito nesses autos é categórico em afastá-la-, apareceu em data contemporânea ao óbito, quando a autora contava com idade avançada e combalida pelo tempo.

Assim, não é crível admitir faça jus ao benefício, pois poderia ter sua própria renda com esforço de seu trabalho, que relegou em detrimento do cuidado com os pais (fl. 1).

Embora digna a atitude não lhe garante o benefício, pois não permite enquadrá-la na hipótese do artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91.

Há que se diferenciar invalidez permanente de doenças incapacitantes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.