PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91 E LEI N. º...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, em 12/05/2015, sendo as parcelas com acréscimo de correção monetária e juros de mora. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deferida a tutela de urgência (fls. 117/126).

O INSS interpôs apelação. Preliminarmente, insurge-se quanto à antecipação da tutela, e, no mérito, alega que o autor não ostentava qualidade de segurado à data da incapacidade. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial do benefício (fls. 130/137).

Com contrarrazões (fls. 143/147), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Da preliminar

No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Requisitos estes demonstrados nos autos.

Do mérito

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à qualidade de segurado e à carência, verifica-se no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora possui diversos vínculos empregatícios, sendo os últimos de 28/05/2013 a 24/07/2014 e recolhimentos de 01/03/2015 a 31/03/2015 (fls. 30).

Quanto à alegada invalidez, o laudo médico, elaborado aos 02/09/16, atestou que a parte autora é portadora de lesão e ruptura de tensão no ombro direito, estando incapacitada para o labor de maneira total e temporária (fls. 74/77).

Conquanto tenha o perito estimado a data de início da incapacidade em 2016, verifica-se que a parte autora apresenta patologias de caráter degenerativo que se iniciaram anteriormente a data da avaliação médica. Nesse sentido, corrobora a documentação médica acostada às fls. 12/15, datada em 2015, quando a demandante possuía qualidade de segurada.

Dessa forma, no presente caso, a segurada enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91).

Assim, presentes os requisitos, é imperativa a concessão de auxílio-doença à parte autora.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo protocolado em 12/05/2015 (fl. 11), nos termos do disposto no art. 43, §1º, "b", da Lei nº 8.213/91.

Isso posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS.

É O VOTO.