APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-32.2013.4.03.6131
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: ELCIO DO CARMO DOMINGUES - SP72889
APELADO: JULIA PRADO CAMARGO
Advogado do(a) APELADO: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-32.2013.4.03.6131
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: ELCIO DO CARMO DOMINGUES - SP72889
APELADO: JULIA PRADO CAMARGO
Advogado do(a) APELADO: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Todavia, ausente o requerimento administrativo ou a demonstração clara da época em que se iniciou a incapacidade, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do laudo pericial ( 17.11.2001, f. 103
(...)
Caso houvesse fundamento para a discordância da data fixada pelo acórdão (17/11/2001) o Embargante deveria ter ofertado sua impugnação através de recursos cabíveis, ainda no processo de conhecimento, não cabendo, agora, procurar alterá-la, já a destempo, em sede de embargos à execução.
Por tudo o que se disse, reputam-se corretos os cálculos ofertados pela Embargada (fls. 15/16), pois o único ponto controvertido nos Embargos era o início do cálculo, fixado na data do início do benefício em 17/11/2001
(...)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo
Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com o título executivo, sendo de rigor a manutenção da sentença que acolheu o cálculo da parte embargada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte embargada, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.
1. A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada.
2. Não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
3. O v. aresto prolatado em julgamento do agravo fixou o termo inicial do benefício na data do laudo pericial.
4. O MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com o título executivo, sendo de rigor a manutenção da sentença que acolheu o cálculo da parte embargada por seus próprios fundamentos.
5. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
