0046070-61.2002.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046070-61.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.046070-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	NELSON PEDRO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP263290 WELLINGTON GABRIEL DA SILVA CORDEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	LEILA ABRAO ATIQUE
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	99.00.00118-3 1 Vr SAO ROQUE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.

I. A Constituição Federal estabelece a aposentadoria dentre os direitos que visam à melhoria da condição social (art. 7º, inciso XXIV).

II. A Previdência Social deve garantir ao segurado o direito ao melhor benefício.

III. A aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra.

IV. O segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.

V. A opção pela aposentadoria mais vantajosa, implantada administrativamente, não obsta a execução para o recebimento de diferenças devidas em razão do benefício concedido na via judicial, em respeito ao direito adquirido e à coisa julgada, e por inexistir, neste caso, a concomitância rejeitada pelo ordenamento jurídico (artigo 124, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95).

VI. Imediato restabelecimento do benefício mais vantajoso.

VII. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	14/10/2016 17:10:37

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046070-61.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.046070-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	NELSON PEDRO DA SILVA
ADVOGADO	:	SP263290 WELLINGTON GABRIEL DA SILVA CORDEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	LEILA ABRAO ATIQUE
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	99.00.00118-3 1 Vr SAO ROQUE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Nelson Pedro da Silva, parte embargada, em face de sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC/73, sob a alegação de que a sua opção pelo benefício implantado na via administrativa não consiste em objeto do presente feito, razão pela qual deve ser enfrentada em ação própria.

Sustenta, em síntese, a parte embargada que o INSS cessou, de forma abrupta, a aposentadoria por invalidez, implantada administrativamente desde 08/05/2004, substituindo-a pela aposentadoria por tempo de serviço rural, de menor valor, concedida nos termos do título executivo, com DIB em 19/05/2000, deixando de lhe assegurar o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, e ao final, a reforma da sentença para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados desde a sua cessação, ou alternativamente, requer que o processo retorne à fase de execução para a apuração dos atrasados da condenação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

O título executivo condenou o INSS a conceder ao embargado a aposentadoria por tempo de serviço proporcional (NB/154.609.979-1), a partir de 19/05/2000, determinando, ainda, a imediata implantação de tal benefício, independentemente do trânsito em julgado da decisão, o que foi cumprido em 10/08/2011.

Diante da constatação de que a renda mensal da aposentadoria concedida judicialmente era inferior àquela recebida na via administrativa, a parte embargada objetiva o restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez (NB/ 134.578.684-8), cujo termo inicial data de 08/05/2004.

Com efeito, a Constituição Federal estabelece a aposentadoria dentre os direitos que visam à melhoria da condição social (art. 7º, inciso XXIV).

Nesse sentido, deve a Previdência Social garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, segundo consta no Enunciado 5 da Junta de Recursos da Previdência Social (Resolução nº 02 do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2006):

"Enunciado nº 5: Referência: Art. 1º do Decreto nº 611/92 (Vide art. 1º do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado nº 1: A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido."

Ademais, segundo entendimento pacificado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra.

Logo, é direito do segurado optar pelo benefício mais vantajoso.

Por outro lado, ressalte-se que a opção pela aposentadoria mais vantajosa, implantada administrativamente, não obsta a execução para o recebimento de diferenças devidas em razão do benefício concedido na via judicial, em respeito ao direito adquirido e à coisa julgada, e por inexistir, neste caso, a concomitância rejeitada pelo ordenamento jurídico (artigo 124, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95).

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte exequente, para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 134.578.684-8), desde a sua indevida cessação, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015). Ressalvo, ainda, o direito de execução das parcelas da aposentadoria por tempo de serviço, no período que antecede à concessão do benefício mais vantajoso.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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2002.03.99.046070-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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EMENTA

I. A Constituição Federal estabelece a aposentadoria dentre os direitos que visam à melhoria da condição social (art. 7º, inciso XXIV).

II. A Previdência Social deve garantir ao segurado o direito ao melhor benefício.

III. A aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra.

IV. O segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.

VI. Imediato restabelecimento do benefício mais vantajoso.

VII. Apelação provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

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RELATÓRIO

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

Com efeito, a Constituição Federal estabelece a aposentadoria dentre os direitos que visam à melhoria da condição social (art. 7º, inciso XXIV).

Logo, é direito do segurado optar pelo benefício mais vantajoso.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
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