0028352-60.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028352-60.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.028352-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	ILDERICA FERNANDES MAIA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP327924 VAGNER LUIZ MAION
No. ORIG.	:	00032960320158260326 1 Vr LUCELIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ADI'S Nº 4.357 E 4.425. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICES DO ATUAL MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. DEDUÇÃO DE PARCELAS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

I. A discussão em voga refere-se ao primeiro período citado, ou seja, à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários.

II. Não se desconhecem o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

III. Os Manuais de Cálculos da JF contêm diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal, respeitando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado.

IV. É cabível a aplicação do índice INPC, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013 (atual Manual de Cálculos da JF).

V. Na base de cálculo dos honorários advocatícios, devem ser compensadas as prestações recebidas na via administrativa, relativas ao benefício de auxílio-doença, uma vez que este é inacumulável com a aposentadoria concedida na via judicial.

VI. Fixada a sucumbência recíproca, com fulcro no caput do artigo 21 do CPC/73, haja vista que a apelação foi interposta na vigência daquele Diploma Legal.

VII. Apelação não provida. Recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, tão somente para determinar que, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sejam subtraídas as parcelas do benefício de auxílio-doença, bem como julgo prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de novembro de 2016.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:10111
Nº de Série do Certificado:	57E617A1D17ACAFA2E82E1333CA19C4A
Data e Hora:	24/11/2016 13:52:09

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028352-60.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.028352-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	ILDERICA FERNANDES MAIA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP327924 VAGNER LUIZ MAION
No. ORIG.	:	00032960320158260326 1 Vr LUCELIA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte embargada contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado no presente feito.

Alega o apelante que, na atualização monetária dos atrasados da condenação, deve ser observado o critério do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista que, no julgamento conjunto das ADIs nºs 4357 e 4425, foi mantida a constitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) no período anterior à inscrição do débito em precatório. Assevera, ainda, a necessidade de desconto, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, das parcelas do benefício de auxílio-doença, cujo recebimento, em concomitância com a aposentadoria concedida na ação judicial, é proibido por Lei.

Em recurso adesivo, a parte embargada pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença recorrida, no presente feito.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

Especificamente, no tocante aos índices de atualização monetária, dois são os períodos a serem considerados: I) entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório; II) entre a data da expedição do ofício requisitório e a data do efetivo pagamento (período constitucional de tramitação do precatório/RPV).

A discussão em voga refere-se ao primeiro período acima mencionado, ou seja, à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários, caso em que se convencionou, na jurisprudência, a utilização dos índices legalmente previstos nos Manuais de Cálculos da Justiça Federal.

Recentemente, o tema tornou-se controvertido por força do julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425, em que o Supremo Tribunal Federal proferiu declaração parcial de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, a qual estabelecia a correção monetária dos débitos inscritos em Precatório segundo o índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, no caso, a TR - Taxa Referencial.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, quanto à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Nesse passo, a Resolução CJF nº 134/2010 estabelecia a TR como indexador, a partir de 30/06/2009, início de vigência da Lei 11.960. Contudo, após a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, aquela norma foi revogada e substituída pela Resolução CJF nº 267/2013, que fixou o INPC como indexador para as ações, a partir de setembro/2006, (item 4.3.1.1), sem as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

No caso concreto, o título executivo determinou a adoção dos critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado.

Logo, é cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

No tocante aos honorários advocatícios, é certo que, na base de cálculo de tais verbas, devem ser compensadas as prestações recebidas na via administrativa, relativas ao benefício de auxílio-doença, uma vez que este é inacumulável com a aposentadoria concedida na via judicial.

Acerca deste tema, destaco os seguintes julgados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental.

2. A exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios não ofende a coisa julgada porquanto o título executivo determinou a incidência da verba honorária sobre o montante devido até a data da prolação da sentença.

3. Embargos de declaração recebido como agravo regimental e improvido.

(STJ, EDcl no Resp nº 1.140.973, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/09/2012)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

I - Em obediência às determinações do título judicial, bem como ao disposto no artigo 124, inciso I, da Lei 8.213/91, que expressamente veda o recebimento conjunto de auxílio-doença e aposentadoria, é de rigor o reconhecimento de que a execução deve corresponder à diferença entre o valor das parcelas da aposentadoria concedida judicialmente, descontados os valores de auxílio-doença recebidos administrativamente, sendo, portanto, essa a base de cálculo dos honorários advocatícios.

II - O pagamento administrativo refere-se a benefício distinto do pleiteado pela exequente, o que afasta a caracterização de reconhecimento do pedido por parte do réu após a citação, bem como o pagamento administrativo em cumprimento de decisão judicial, hipóteses nas quais os honorários advocatícios poderiam ser calculados sem a observância do desconto dos valores recebidos administrativamente, conforme entendimento adotado pelo E. STJ.

III - Agravo da parte embargada, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido."

(TRF 3ª Região. Processo n.º 2010.03.99.013963-6/SP. Órgão Julgador: Décima Turma. Des. Relator Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 09/11/2010) - grifei.

Considerando a parcial procedência do apelo interposto pelo INSS, fixo a sucumbência recíproca, com fulcro no caput do artigo 21 do CPC/73, haja vista que a apelação foi interposta na vigência daquele Diploma Legal, ficando prejudicado o julgamento do recurso adesivo interposto pela parte embargada.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, tão somente para determinar que, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sejam subtraídas as parcelas do benefício de auxílio-doença, bem como julgo prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte embargada, nos termos da fundamentação. Fixo a sucumbência recíproca, com fulcro no caput do artigo 21 do CPC/73, tendo em vista que o recurso foi interposto na vigência daquele diploma legal.

É como voto.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:10111
Nº de Série do Certificado:	57E617A1D17ACAFA2E82E1333CA19C4A
Data e Hora:	24/11/2016 13:52:12

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028352-60.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.028352-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	ILDERICA FERNANDES MAIA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP327924 VAGNER LUIZ MAION
No. ORIG.	:	00032960320158260326 1 Vr LUCELIA/SP

EMENTA

I. A discussão em voga refere-se ao primeiro período citado, ou seja, à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários.

IV. É cabível a aplicação do índice INPC, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013 (atual Manual de Cálculos da JF).

VI. Fixada a sucumbência recíproca, com fulcro no caput do artigo 21 do CPC/73, haja vista que a apelação foi interposta na vigência daquele Diploma Legal.

VII. Apelação não provida. Recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO

São Paulo, 21 de novembro de 2016.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:10111
Nº de Série do Certificado:	57E617A1D17ACAFA2E82E1333CA19C4A
Data e Hora:	24/11/2016 13:52:09

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028352-60.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.028352-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	ILDERICA FERNANDES MAIA
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO	:	SP327924 VAGNER LUIZ MAION
No. ORIG.	:	00032960320158260326 1 Vr LUCELIA/SP

RELATÓRIO

Em recurso adesivo, a parte embargada pleiteia a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença recorrida, no presente feito.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

No caso concreto, o título executivo determinou a adoção dos critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Logo, é cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

Acerca deste tema, destaco os seguintes julgados:

3. Embargos de declaração recebido como agravo regimental e improvido.

(STJ, EDcl no Resp nº 1.140.973, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/09/2012)

III - Agravo da parte embargada, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido."

(TRF 3ª Região. Processo n.º 2010.03.99.013963-6/SP. Órgão Julgador: Décima Turma. Des. Relator Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 09/11/2010) - grifei.

É como voto.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:10111
Nº de Série do Certificado:	57E617A1D17ACAFA2E82E1333CA19C4A
Data e Hora:	24/11/2016 13:52:12

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. ADI'S Nº 4. 357 E 4. 425. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICES DO ATUAL...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. ADI'S Nº 4. 357 E 4. 425. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICES DO ATUAL...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário