0031650-31.2014.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031650-31.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.031650-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	LEONARDO PEREIRA DE MORAIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP218171 MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	10026900220148260161 1 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS DA CONDENAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. COISA JULGADA.

I. No tocante ao montante principal da condenação, o desconto dos valores recebidos a título do benefício de auxílio-doença justifica-se para evitar o pagamento em duplicidade pela Autarquia, bem como o enriquecimento ilícito do exequente gerado pela cumulação de benefícios de idêntica natureza.

II. Não se desconhecem o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

III. A Resolução CJF nº 134/2010 estabelecia a TR como indexador, a partir de 30/06/2009, início de vigência da Lei nº 11.960. Contudo, após a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, aquela norma foi revogada e substituída pela Resolução CJF nº 267/2013, que fixou o INPC como indexador para as ações, a partir de setembro/2006, (item 4.3.1.1), sem as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009.

IV. Os Manuais de Cálculos possuem diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal, respeitando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado.

V. É cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

VI. Quanto aos juros moratórios, o r. julgado, prolatado quando já estava em vigor a Lei nº 11.960/2009, prevendo taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estabeleceu a sua incidência à razão de 1% (um por cento) ao mês.

VII. Inexistindo a insurgência da Autarquia no momento oportuno, deve ser observado, quanto aos juros moratórios, o percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre todas as diferenças devidas, inclusive, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, em respeito à coisa julgada.

VIII. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela parte embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	14/10/2016 17:11:11

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031650-31.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.031650-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	LEONARDO PEREIRA DE MORAIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP218171 MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	10026900220148260161 1 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Leonardo Pereira de Morais contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no presente feito.

Alega o apelante que não devem ser descontadas as prestações de auxílio-doença recebidas administrativamente em período concomitante ao de execução dos atrasados da condenação deferida no título executivo. Assevera, ainda, que, na atualização monetária, bem como no cômputo dos juros moratórios devem ser afastados os critérios previstos na Lei nº 11.960/09, diante da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

No tocante ao montante principal da condenação, o abatimento dos valores recebidos a título do benefício de auxílio-doença justifica-se para evitar o pagamento em duplicidade pela Autarquia, bem como o enriquecimento ilícito do exequente gerado pela cumulação de benefícios de idêntica natureza.

Quanto aos índices de atualização monetária, dois são os períodos a serem considerados: I) entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório; II) entre a data da expedição do ofício requisitório e a data do efetivo pagamento (período constitucional de tramitação do precatório/RPV).

A discussão em voga refere-se ao primeiro período acima mencionado, ou seja, à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários, caso em que se convencionou, na jurisprudência, a utilização dos índices legalmente previstos nos Manuais de Cálculos da Justiça Federal.

Recentemente, o tema tornou-se controvertido por força do julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425, em que o Supremo Tribunal Federal proferiu declaração parcial de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, a qual estabelecia a correção monetária dos débitos inscritos em Precatório segundo o índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, no caso, a TR - Taxa Referencial.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal, observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Nesse passo, a Resolução CJF nº 134/2010 estabelecia a TR como indexador, a partir de 30/06/2009, início de vigência da Lei nº 11.960. Contudo, após a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, aquela norma foi revogada e substituída pela Resolução CJF nº 267/2013, que fixou o INPC como indexador para as ações, a partir de setembro/2006 (item 4.3.1.1), sem as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009.

Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado.

Ademais, no caso concreto, o próprio título executivo determinou a correção das parcelas de atrasados pelo INPC.

Logo, é cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

Quanto aos juros moratórios, a sentença da ação de conhecimento, proferida em 03/08/2011, determinou a incidência de tais consectários no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

No tocante à superveniência da norma que altera o percentual dos juros de mora, quatro são as situações a serem enfrentadas, conforme já se manifestou o C. STJ no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1112743/BA, 1ª Seção, Rel. Ministro Castro Meira, j. 12.08.2009, DJe 31.08.2009), considerando-se a data da prolação da decisão exequenda:

"(a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;

(b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação;

(c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e

(d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.

(...)"

No caso em questão, por analogia, assiste razão à parte embargada, posto que o r. julgado, prolatado quando já em vigor a Lei nº 11.960/2009, prevendo taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estabeleceu a sua incidência à razão de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com um determinado juízo de valor do magistrado, de forma que a eventual alteração do mencionado percentual fixado dependeria de iniciativa da parte, por meio do recurso cabível na fase cognitiva.

Deste modo, não tendo a citada Autarquia se insurgido contra tal determinação no momento oportuno, deve ser observado, quanto aos juros moratórios, o percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre todas as diferenças devidas, inclusive, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, em respeito à coisa julgada, a fim de que se dê fiel cumprimento ao título executivo.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte embargada, para determinar a elaboração de novos cálculos de liquidação, na Primeira Instância, observando-se o disposto no atual Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, item 4.3.2), na atualização monetária dos atrasados, devendo ser computados os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, durante todo o período de cálculo, consoante fundamentação.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	14/10/2016 17:11:15

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031650-31.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.031650-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	LEONARDO PEREIRA DE MORAIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP218171 MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	10026900220148260161 1 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

V. É cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

VIII. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	14/10/2016 17:11:11

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031650-31.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.031650-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	LEONARDO PEREIRA DE MORAIS
ADVOGADO	:	SP306798 GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP218171 MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	10026900220148260161 1 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Leonardo Pereira de Morais contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no presente feito.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

Ademais, no caso concreto, o próprio título executivo determinou a correção das parcelas de atrasados pelo INPC.

Logo, é cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

Quanto aos juros moratórios, a sentença da ação de conhecimento, proferida em 03/08/2011, determinou a incidência de tais consectários no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

(c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e

(d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.

(...)"

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	14/10/2016 17:11:15

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS DA CONDENAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. REPERCUSSÃO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS DA CONDENAÇÃO. TAXA REFERENCIAL. REPERCUSSÃO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário