0022732-67.2016.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/12/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022732-67.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022732-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	JOELSON JUNIOR BOLLOTTI
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP144129 ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS
No. ORIG.	:	00049860420148260326 1 Vr LUCELIA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS DA CONDENAÇÃO. LEI 11.960/2009. ADI'S Nº 4.357 E 4.425. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICES DO ATUAL MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. Preliminar de nulidade acolhida, nos termos do artigo 492 do CPC/2015. Violação ao princípio da congruência entre a decisão e o pedido.

II. Causa madura. Julgamento da ação na forma do §3º do artigo 1.013 do CPC/2015.

III. Merece reparo o cálculo do perito judicial, uma vez que o décimo-terceiro salário somente é devido para os benefícios de cunho previdenciário, sendo incorreta a sua inclusão no cálculo das diferenças relativas ao benefício assistencial em questão.

IV. A discussão em voga refere-se à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários.

V. Não se desconhece o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

VI. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal respeitando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado.

VII. É cabível a aplicação do índice INPC, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013 (atual Manual de Cálculos da JF), e de acordo com o título executivo.

VIII. Preliminar de nulidade acolhida. No mérito, apelação prejudicada. Aplicação do artigo 1.013, §3º, do CPC/2015. Pedido inicial parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, com fulcro no artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC/15 e, no mérito, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de novembro de 2016.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:10111
Nº de Série do Certificado:	57E617A1D17ACAFA2E82E1333CA19C4A
Data e Hora:	24/11/2016 13:52:02

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022732-67.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022732-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	JOELSON JUNIOR BOLLOTTI
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	MARIA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP144129 ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS
No. ORIG.	:	00049860420148260326 1 Vr LUCELIA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado no presente feito.

Alega o apelante a nulidade da sentença recorrida, por ser ultra petita, na medida em que acolheu o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, de montante superior ao pleiteado pela parte embargada, inclusive por ter computado parcelas de abono anual nas diferenças oriundas do benefício de amparo social, as quais são indevidas.

Sustenta que, na atualização monetária dos atrasados da condenação, deve ser observado o critério previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando que, no julgamento conjunto das ADIs nºs 4357 e 4425, foi mantida a constitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) no período anterior à inscrição do débito em precatório.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

A sentença recorrida acolheu o cálculo elaborado pelo perito judicial, no valor de R$ 47.797,55 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para a data de 21/07/2015. O valor requerido pela parte embargada corresponde a R$ 43.414,34 (quarenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) para 09/2014.

Logo, é nula a sentença de extinção da execução, por descumprir o princípio da congruência entre a decisão e o pedido.

Contudo, estando o processo em condições de imediato julgamento, passo a apreciar o mérito da ação, com fulcro no artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC/15.

A diferença entre ambos os cálculos consiste, basicamente, na inclusão das parcelas de abono anual.

Merece reparo o cálculo da contadoria judicial, uma vez que o décimo-terceiro salário somente é devido para os benefícios de cunho previdenciário, sendo incorreta a sua inclusão no cálculo das diferenças relativas ao benefício assistencial em questão.

Especificamente, no tocante aos índices de atualização monetária, dois são os períodos a serem considerados: I) entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório; II) entre a data da expedição do ofício requisitório e a data do efetivo pagamento (período constitucional de tramitação do precatório/RPV).

A discussão em voga refere-se ao primeiro período acima mencionado, ou seja, à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários, caso em que se convencionou, na jurisprudência, a utilização dos índices legalmente previstos nos Manuais de Cálculos da Justiça Federal.

Recentemente, o tema tornou-se controvertido por força do julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425, em que o Supremo Tribunal Federal proferiu declaração parcial de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, a qual estabelecia a correção monetária dos débitos inscritos em Precatório segundo o índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, no caso, a TR - Taxa Referencial.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, quanto à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Nesse passo, a Resolução CJF nº 134/2010 estabelecia a TR como indexador, a partir de 30/06/2009, início de vigência da Lei 11.960. Contudo, após a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, aquela norma foi revogada e substituída pela Resolução CJF nº 267/2013, que fixou o INPC como indexador para as ações, a partir de setembro/2006, (item 4.3.1.1), sem as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

No caso concreto, o título executivo determinou a adoção dos critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os Manuais de Cálculos da JF são aprovados por Resoluções do Conselho da Justiça Federal - CJF e sofrem periódicas atualizações, sendo substituídos por novos manuais, para adequarem-se às modificações legislativas supervenientes, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado.

Logo, é cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença, com fulcro no artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC/15 e, no mérito, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, apenas para que sejam excluídas do cálculo as parcelas correspondentes aos abonos anuais.

É como voto.

RICARDO CHINA
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IV. A discussão em voga refere-se à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários.

VII. É cabível a aplicação do índice INPC, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013 (atual Manual de Cálculos da JF), e de acordo com o título executivo.

VIII. Preliminar de nulidade acolhida. No mérito, apelação prejudicada. Aplicação do artigo 1.013, §3º, do CPC/2015. Pedido inicial parcialmente procedente.

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VOTO

Logo, é nula a sentença de extinção da execução, por descumprir o princípio da congruência entre a decisão e o pedido.

Contudo, estando o processo em condições de imediato julgamento, passo a apreciar o mérito da ação, com fulcro no artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC/15.

A diferença entre ambos os cálculos consiste, basicamente, na inclusão das parcelas de abono anual.

No caso concreto, o título executivo determinou a adoção dos critérios de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Logo, é cabível a aplicação do índice INPC, a partir de setembro/2006, em consonância com a Resolução CJF nº 267/2013.

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