0007280-95.2008.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/12/2016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007280-95.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.007280-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP165789 ROBERTO EDGAR OSIRO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	WALKIRIA MORAES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE IPAUCU SP
No. ORIG.	:	97.00.00112-9 1 Vr IPAUCU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. O título executivo condenou o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada em favor da parte autora, ora embargada, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do laudo pericial.

II. Segundo informação fornecida nos extratos DataPrev, acostados aos presentes autos, a parte embargada é beneficiária da pensão por morte.

III. No período de execução dos atrasados da condenação, decorrente da concessão do benefício de amparo social (LOAS), a parte embargada já recebeu o valor de 1 (um) salário-mínimo corresponde ao benefício de pensão por morte de que é titular.

IV. O § 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), com a redação dada pela Lei 12.435/2011, impede expressamente a acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

V. Compensando-se as parcelas dos atrasados da condenação decorrentes do benefício de prestação continuada com os valores recebidos a título da pensão por morte, conclui-se que inexistem diferenças em favor da parte embargada, devendo ser extinta a execução.

VI. Remessa oficial provida. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, bem como dar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de dezembro de 2016.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:10111
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Data e Hora:	07/12/2016 17:06:10

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007280-95.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.007280-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP165789 ROBERTO EDGAR OSIRO
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	WALKIRIA MORAES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE IPAUCU SP
No. ORIG.	:	97.00.00112-9 1 Vr IPAUCU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado no presente feito, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela contadoria judicial.

Sustenta o apelante, em síntese, que, não obstante a concessão do benefício de prestação continuada, com fulcro na Lei nº 8.742/93 (a partir de 17/11/1997), nos termos do título executivo, a parte embargada está em gozo do benefício da pensão por morte (NB 0006069800), desde a data de 20/08/1974. Aduz, assim, que nada deve em favor da parte embargada, em decorrência da condenação proferida na ação de conhecimento, tendo em vista a vedação legal de acumulação de benefícios de natureza previdenciária e assistencial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Da análise da conta de liquidação das fls. 173/175, verifica-se que o valor total da condenação (R$ 35.063,65, para março/2005) superava a importância de 60 (sessenta) salários mínimos da época da prolação da sentença recorrida, estabelecida no § 2º daquele artigo.

Assim, é nítida a admissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

O título executivo condenou o INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada em favor da parte autora, ora embargada, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo.

Iniciada a execução do r. julgado, a parte embargada elaborou cálculo dos atrasados, abrangendo o período de 17/11/1997 a março/2005, totalizando a quantia de R$ 35.063,65 (trinta e cinco mil, sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) atualizada até março/2005.

Ocorre que, segundo informação fornecida nos extratos DataPrev, acostados aos presentes autos (fl. 23), a parte embargada é beneficiária da pensão por morte NB 0006069800, cuja DIB corresponde a 20/08/1974.

Verifica-se, assim, que, no período de execução dos atrasados da condenação, decorrente da concessão do benefício de amparo social (LOAS), a parte embargada já recebeu o valor de 1 (um) salário-mínimo corresponde ao benefício de pensão por morte de que é titular.

Ressalte-se que o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), com a redação dada pela Lei 12.435/2011, impede expressamente a acumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ACUMULAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º DA LEI 8.742/93 . CARÁTER ASSISTENCIAL. VEDAÇÃO EXISTENTE DESDE SUA INSTITUIÇÃO. DENOMINAÇÕES DIVERSAS. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I - Descabida a interposição do recurso especial com base no art.535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo.

II - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. Precedentes.

III - A inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios de cunho previdenciário, assistencial ou de outro regime foi inicialmente disciplinada no artigo 2º, § 1º da Lei 6.179/74.

IV - O artigo 139 da Lei 8.213/91, expressamente revogado pela Lei 9.528/97, manteve provisoriamente o benefício, vedando sua acumulação no § 4º do aludido artigo.

V - Atualmente, o artigo 20, § 4º da lei 8.742/93 disciplina a quaestio, vedando a cumulação do benefício de prestação continuada, - intitulado ainda de benefício assistencial ou amparo social -, com quaisquer outros benefícios.

VI - Apesar da sucessão de leis, a inacumulabilidade do benefício de prestação continuada com quaisquer outros benefícios se manteve incólume, dado seu caráter assistencial, e não previdenciário, conforme previsto no artigo 203, V da Constituição Federal e regulamentado pela lei 8.742/93.

VII - Escorreito o acórdão recorrido, pois a despeito da vitaliciedade do auxílio-acidente concedido nos termos da Lei 6.367/76, sempre foi vedada a cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício, desde sua instituição com denominação diferente, mas com intuito de proteção social aos hipossuficientes.

VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido."

(REsp 753.414/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 426).

Logo, compensando-se as parcelas dos atrasados da condenação decorrentes do benefício de prestação continuada com os valores recebidos a título da pensão por morte, conclui-se que inexistem diferenças em favor da parte embargada, devendo ser extinta a execução.

Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. A exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária, bem como dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para obstar o prosseguimento da execução, declarando-a extinta, com fulcro no artigo 924, inciso III, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, ficando a exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

É como voto.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado

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São Paulo, 05 de dezembro de 2016.

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Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Assim, é nítida a admissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

IV - O artigo 139 da Lei 8.213/91, expressamente revogado pela Lei 9.528/97, manteve provisoriamente o benefício, vedando sua acumulação no § 4º do aludido artigo.

VIII - Recurso especial conhecido, mas desprovido."

(REsp 753.414/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 426).

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