0013633-20.2009.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013633-20.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.013633-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP104685 MAURO PADOVAN JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	RUBENS TAVARES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP156735 IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO
CODINOME	:	RUBENS TAVARES DE SOUSA
No. ORIG.	:	07.00.00155-5 2 Vr SAO VICENTE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. IRSM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

I. Dois são os critérios legais para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, disciplinados no caput e no § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91.

II. O título executivo reconheceu expressamente que o benefício da parte autora, concedido em 01/10/1994, deve ter sua renda mensal inicial revista com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no salário-de-contribuição.

III. Entendimento do STF consolidado no julgamento do RE 583834/SC, em 21/09/2011 (Repercussão Geral). A regra estabelecida no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.

IV. Nos casos em que não houve novos períodos de recolhimento de contribuições, o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez é calculado pela simples conversão do salário de benefício do auxílio-doença multiplicando-o pelo coeficiente de cálculo correspondente.

V. A apuração da RMI da aposentadoria por invalidez se dá por mera conversão do auxílio-doença, cuja DIB é anterior a março/1994, de modo que a revisão determinada pelo r. julgado não surte efeitos ao benefício em questão.

VI. Título inexequível. Impossibilidade de executar a obrigação nele consignada. Extinção da execução.

VII. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 741, inciso II, CPC/73, atual art. 535, inciso III, do CPC/15). Exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

VIII. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pelo INSS, para obstar o prosseguimento da execução, declarando-a extinta, com fulcro no artigo 741, inciso II, do CPC/73, correspondente ao atual artigo 535, inciso III, do CPC/15, bem como julgar prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte embargada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	25/04/2017 15:24:41

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013633-20.2009.4.03.9999/SP

2009.03.99.013633-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP104685 MAURO PADOVAN JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	RUBENS TAVARES DE SOUZA
ADVOGADO	:	SP156735 IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO
CODINOME	:	RUBENS TAVARES DE SOUSA
No. ORIG.	:	07.00.00155-5 2 Vr SAO VICENTE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como de recurso adesivo da parte embargada contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, determinando o cumprimento do título executivo, independentemente do trânsito em julgado.

Alega o apelante, preliminarmente, a nulidade da execução, bem como a inexistência de título executivo, sob o argumento de que o aresto prolatado na ação cognitiva fixou apenas parâmetros para a liquidação do r. julgado. No mérito, sustenta a inexequibilidade do título executivo, pois, embora o r. julgado tenha determinado a revisão da renda mensal inicial do benefício mediante a aplicação do índice IRSM, no percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, inexistem salários-de-contribuição a serem considerados no período básico de cálculo, pois o benefício em questão trata-se de uma aposentadoria por invalidez, precedida por um auxílio-doença.

Por sua vez, a parte embargada requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados na r. sentença.

Com contrarrazões da parte embargada, subiram os autos a esta E. Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

A matéria preliminar confunde-se com o mérito, razão pela qual passo a apreciá-lo.

Em uma breve síntese dos fatos, o título executivo (fls. 114/122 do apenso) determinou o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte embargada (aposentadoria por invalidez), concedido em 01.10.94, mediante a aplicação do índice IRSM, no percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano.

É certo que o índice IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo), no percentual de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro/1994, aplica-se na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/1994, e para os benefícios previdenciários concedidos a partir de 01º.03.1994.

No caso concreto, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez (NB 025.497.406-6, DIB em 01/10/1994) foi concedida por conversão do salário-de-benefício do auxílio-doença.

Acerca dessa matéria, dois são os critérios legais para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, disciplinados no caput e no § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcritos:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses."

"§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo."

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE 583834/SC, em 21/09/2011, submetido ao regime de Repercussão Geral, a regra estabelecida no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.

Assim, nos casos em que não houve novos períodos de recolhimento de contribuições, o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez é calculado utilizando-se o período básico de cálculo dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa do segurado, o que corresponde ao PBC do auxílio-doença, ou à simples conversão do valor do salário de benefício do auxílio-doença multiplicando-o pelo coeficiente de cálculo aplicado à aposentadoria por invalidez.

O STJ também já se posicionou acerca deste tema, com a edição da Súmula nº 557:

"A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral." (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe: 15/12/2015).

Com efeito, o §7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99 assim preceitua: "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral".

Segundo consta no mencionado Decreto, após a apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença, este montante é reajustado pelos índices oficiais até o termo inicial da aposentadoria por invalidez, e sobre este valor incidirá o coeficiente de cálculo deste último benefício. Ou seja, a partir da data de início do auxílio-doença, para efeito de cálculo do benefício derivado, nesta hipótese, não há mais que se falar em salários-de-contribuição, mas sim, em salário-de-benefício, portanto, é descabido o emprego do IRSM. Logo, a partir da apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença, sobre tal montante devem ser adotados apenas os índices de reajustamento dos salários-de-benefício em geral.

No caso concreto, uma vez que a apuração da RMI da aposentadoria por invalidez se dá por mera conversão do auxílio-doença, cuja DIB é anterior a março/1994, a revisão determinada pelo r. julgado não surte efeitos ao benefício em questão.

Logo, é inexequível o título executivo, diante da impossibilidade de se executar a própria obrigação nele consignada, razão pela qual julgo extinta a execução.

Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. A exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para obstar o prosseguimento da execução, declarando-a extinta, com fulcro no artigo 741, inciso II, do CPC/73, correspondente ao atual artigo 535, inciso III, do CPC/15, nos termos da fundamentação, bem como julgo prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte embargada. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, ficando a exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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VI. Título inexequível. Impossibilidade de executar a obrigação nele consignada. Extinção da execução.

VIII. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.

ACÓRDÃO

São Paulo, 24 de abril de 2017.

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No caso concreto, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez (NB 025.497.406-6, DIB em 01/10/1994) foi concedida por conversão do salário-de-benefício do auxílio-doença.

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Logo, é inexequível o título executivo, diante da impossibilidade de se executar a própria obrigação nele consignada, razão pela qual julgo extinta a execução.

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