PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE FORAM VERTIDAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA. TÍTULO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de apelação, interposta pelo INSS, em face da sentença de fls. 86/89, que julgou improcedentes os presentes embargos, julgando-os extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, fixando como devidos os valores apresentados pela exequente a fls. 208 dos autos principais (R$ 26.647,98, a título de principal, e R$ 1.300,36, referentes ao honorários advocatícios, atualizados para 08/2015). Honorários advocatícios, pela autarquia, fixados em R$ 1.000,00.

Alega o INSS, em síntese, ser indevido o pagamento de benefício por incapacidade no período em que o segurado verteu contribuições à Previdência, mesmo que na condição de contribuinte individual, de forma que seus cálculos, no valor de R$ 2.176,02, devem ser colhidos.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A controvérsia, no presente caso, cinge-se à possibilidade de se efetuar o desconto das parcelas referentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial do benefício por incapacidade.

Curvo-me à decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.513/AL), que pacificou a questão no sentido de que nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.

Confira-se o julgado:

O título exequendo (decisão monocrática transitada em julgado em 25/09/2014) diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 26/04/2013.

In casu, conforme extrato CNIS juntado a fls. 28/31, o segurado Anizio Martins Fontes verteu contribuições como contribuinte individual de 08/2011 até 07/2014.

Portanto, há recolhimento de contribuições previdenciárias em concomitância com a concessão do benefício por incapacidade, om DIB em 04/2013.

No entanto, apesar de conhecida pelo INSS, a questão não foi suscitada no processo de conhecimento.

E conforme a decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia acima mencionada, não há como efetuar a compensação pretendida pelo INSS, eis que mesmo tendo conhecimento do exercício de atividade laborativa pela parte autora, deixou de fazer menção a esse fato no processo de conhecimento.

Dessa forma, o recurso não merece prosperar.

Por essas razões, nego provimento ao apelo do INSS.

É o voto.