PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DOS PERÍODOS EM QUE MANTEVE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TÍTU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que acolheu os embargos à execução, para reconhecer que não existem valores em atraso a serem pagos pelo INSS. Condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada eventual gratuidade da justiça.

A parte autora alega que não há que se falar em desconto das parcelas devidas a título de aposentadoria por invalidez nos períodos em que esteve exercendo atividade laborativa. Subsidiariamente, requer seja possibilitada a execução dos créditos relativos aos honorários advocatícios.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

No caso dos autos, a r. decisão terminativa proferida no processo de conhecimento condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do indeferimento administrativo (fls. 54/59).

Ocorre que o INSS opôs oposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos, para determinar a realização de descontos com relação aos períodos em que o autor manteve vínculos empregatícios, tendo tal decisão transitado em julgado em 30/01/2015 (fls. 65/71).

Cabe ressaltar que esta Sétima Turma tem entendido que, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo.

No entanto, em que pese a argumentação da parte autora, a execução deve seguir aquilo que fora estipulado pelo título executivo.

E, no caso dos autos, o título executivo determinou expressamente a realização de descontos com relação aos períodos em que o autor manteve vínculos empregatícios.

Diante disso, a matéria atinente aos descontos dos períodos em que a parte autora manteve vínculos empregatícios encontra-se acobertada pela coisa julgada, razão pela qual não pode ser objeto de discussão pelas partes.

Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença tal como lançada.

É COMO VOTO.