PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEM DIFERENÇAS PRETÉRITAS. FIDELIDADE AO TÍTULO. TRF3. 0007446-15.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de apelação, interposta pelo INSS, em face da sentença de fls. 26/27, que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou o prosseguimento do processo executório, observados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial a fls. 145, dos autos principais. Isento de custas. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Alega o INSS, em síntese, que o autor executa o valor devido no período de março/2007 a junho/2007, quando o título judicial fixou o termo inicial em 29/05/2008, de modo que não subsistem diferenças a favor do autor, somente a título de verba honorária (R$ 480,39), de forma que a sentença merece ser reformada.

Subiram os autos a esta E. Corte em 21/03/2017, tendo sido requisitado, em 11/04/2017, a vinda dos autos principais.

Em 04/07/2017, os autos principais foram apensados a estes autos.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O autor intentou ação pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela antecipada.

Em 11/05/2017, foi deferida a antecipação pleiteada para determinar o restabelecimento do benefício, desde a data de sua suspensão.

Na oportunidade observo que o autor não era beneficiário de nenhum benefício por incapacidade a ser restabelecido. O que motivou a ação judicial foi o indeferimento, em 15/04/2007, do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença, com DER em 02/03/2007.

O INSS noticiou a implantação de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 02/03/2007 e DIP (data do início do pagamento) em 01/05/2007 (fls. 65).

A sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo (fls. 90/92), submetida ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença (29/05/2008) e concedeu a tutela antecipada para pagamento imediato em 100% do salário-de-contribuição.

O autor não apelou, tendo o INSS apresentado recurso.

Decisão monocrática terminativa manteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 29/05/2008 (data da sentença), no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91. Manteve a tutela antecipada deferida. A honorária foi fixada em 10% do valor dado à causa, tendo em vista que não houve condenação a valores pretéritos.

Remetidos à Contadoria Judicial, essa cobrou as parcelas não pagas em 03/2007 e 04/2007, referentes ao auxílio-doença implantado por força da primeira tutela deferida nos autos, além da honorária, fixada em 10% do valor da causa.

Citado nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS opôs os presentes embargos à execução, alegando dever apenas a verba honorária.

A sentença julgou improcedentes os embargos, motivo do apelo, ora apreciado.

Ora, o título exequendo é claro em conceder a aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, em 29/05/2008, e em afirmar que "não há condenação a valores pretéritos", motivo pelo qual a honorária foi fixada em 10% do valor dado à causa.

E a orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Confira-se:

Assim, não há como o autor cobrar as parcelas decorrentes da tutela antecipada referente ao auxílio-doença, diante da inexistência de título judicial para tanto.

Dessa forma, a execução deverá prosseguir tão somente quanto à verba honorária, no valor de R$ 480,39, atualizado para 10/2013.

Invertida a sucumbência, devendo ser observados os termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Por essas razões, dou provimento ao apelo do INSS.

É o voto.