PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargada contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela contadoria judicial desta Corte, no valor de R$76.820,54 (setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), para janeiro de 2017 (fls. 117/118), nos termos da fundamentação.

Em razões recursais, sustenta a recorrente a existência de contrariedade e omissão na r. decisão, pois o título executivo reconheceu o direito do segurado à percepção de benefício, razão pela qual, em observância à coisa julgada, o exequente faz jus ao recebimento das parcelas devidas oriundas do benefício concedido judicialmente, até a véspera da implantação do benefício concedido no âmbito administrativo. Prequestiona a matéria para efeitos recursais.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.