PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REITERAÇÃO DE TEMA DECIDIDO ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de apelação interposta pela parte segurada contra a r. decisão que julgou procedentes embargos à execução opostos pelo INSS, em sede de ação de concessão de benefício previdenciário (fls. 70-72).

Sustenta a parte recorrente a reforma da decisão guerreada, sob o argumento de que a opção pelo benefício concedido administrativamente não impede o recebimento de valores vencidos apurados judicialmente (fls. 74-84).

Contrarrazões do Instituto (fls. 91-92).

É O RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA

Transcrevo a decisão que proferi anteriormente, em sede de agravo de instrumento, cuja cópia acha-se colacionada às fls. 45-47:

Acresço também, a título ilustrativo do tema, as seguintes ementas de julgados do Col. Superior Tribunal de Justiça:

CONCLUSÃO

Destarte, considerando a identidade temática deste recurso de apelação comparativamente ao julgado no referido agravo de instrumento, merece reforma a r. sentença, a fim de que se permita a execução do saldo devedor referente às parcelas do benefício concedido judicialmente até a data anterior à concessão administrativa, como já definido (fls. 32-34, 37-47).

Honorários advocatícios fixados em favor da parte recorrente em conformidade ao artigo 85, parágrafos 5º, 8º e 11, do CPC/2015, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE SEGURADA.

É COMO VOTO