PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE HOUVE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de apelação, interposta pelo INSS, em face da sentença de fls. 19/20, que julgou improcedentes os embargos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 19.732,51, para janeiro de 2015, conforme cálculos de fls. 13/14. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apontado como excessivo (R$ 19.732,51)

Alega a Autarquia, em síntese, que nada é devido ao autor, que trabalhou durante todo o período dos supostos atrasados, diante da impossibilidade de recebimento de benefício simultaneamente a salários.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: A controvérsia, no presente caso, cinge-se à possibilidade de se efetuar o desconto das parcelas referentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial do benefício por incapacidade.

Curvo-me à decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.513/AL), que pacificou a questão no sentido de que nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.

Confira-se o julgado:

No caso em tela verifico que o título exequendo diz respeito à concessão dos benefícios de auxílio-doença, com DIB em 10/12/2008 (data da cessação administrativa) e DCB em 24/08/2012, no valor a ser apurado com fulcro no art. 61, da Lei nº. 8.213/91 e de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25/10/2010 (data do laudo judicial), no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91.

In casu, conforme extrato CNIS juntado a fls. 114/116-apenso, o autor recolheu contribuição como autônomo desde 09/1986 até 02/2011.

Portanto, há recolhimento de contribuições previdenciárias em concomitância com a concessão dos benefícios por incapacidade.

No entanto, apesar de conhecida pelo INSS, a questão não foi debatida pela Autarquia no processo de conhecimento.

Dessa forma, conforme a decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia acima mencionada, não há como efetuar a compensação pretendida pelo INSS, eis que mesmo tendo conhecimento do exercício de atividade laborativa pela parte autora, deixou de requisitar, no processo de conhecimento, a compensação ora pretendida.

Assim, o recurso do INSS não merece prosperar.

Por essas razões, nego provimento ao apelo.

É o voto.