0025842-31.2003.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025842-31.2003.4.03.9999/SP

2003.03.99.025842-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP034466 CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO ANISIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP095597 ANTONIO CESAR BORIN
	:	SP132174 ANTONIA VIDAL PRADO
No. ORIG.	:	95.00.00005-4 1 Vr SUZANO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. PARECER DA CONTADORIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

- In casu, o título judicial formado na ação de conhecimento condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação (08/03/1995), com acréscimo, sobre as parcelas vencidas, de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, juros moratórios, à taxa de 6% ao mês, contados da citação. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

- Consoante se extrai dos documentos colacionados aos autos, o INSS efetuou a implantação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/04/2001. Há necessidade de desconto dos valores pagos administrativamente ao autor, para fins de apuração do valor devido, sob pena de evidente enriquecimento sem causa.

- Remanesce, contudo, a execução das parcelas compreendidas entre o termo inicial do benefício (08/03/1995) e a competência anterior à sua implantação (03/2001).

- Ao elaborar novos cálculos, em conformidade com as disposições do título judicial, a Contadoria desta Corte apura o montante de R$ 17.248,38, atualizado até 03/2001, ou seja, valor superior àquele apresentado na conta embargada (R$ 15.162,68, atualizado até 03/2001).

- Descabe, contudo, o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob pena de reforma em prejuízo da autarquia, devendo ser mantido o decreto de improcedência dos presentes embargos à execução.

- Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de junho de 2017.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025842-31.2003.4.03.9999/SP

2003.03.99.025842-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP034466 CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO ANISIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP095597 ANTONIO CESAR BORIN
	:	SP132174 ANTONIA VIDAL PRADO
No. ORIG.	:	95.00.00005-4 1 Vr SUZANO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes à execução opostos pelo INSS, tendo determinado o prosseguimento da execução pelos valores apurados pelo embargado.

Honorários advocatícios, de responsabilidade do INSS, fixados em 10% do valor do débito.

Alega o INSS, em síntese, que a conta embargada padece de erro material, eis que apura valores que já foram pagos na esfera administrativa. Argumenta que, descontando-se os valores pagos administrativamente, inexiste saldo credor a ser executado.

Pleiteia, desse modo, o provimento dos embargos, decretando-se a nulidade da execução.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

A fls. 59/62, a Seção de Cálculos apresentou informações e novos cálculos.

É o relatório.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025842-31.2003.4.03.9999/SP

2003.03.99.025842-6/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP034466 CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ANTONIO ANISIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO	:	SP095597 ANTONIO CESAR BORIN
	:	SP132174 ANTONIA VIDAL PRADO
No. ORIG.	:	95.00.00005-4 1 Vr SUZANO/SP

VOTO

In casu, o título judicial formado na ação de conhecimento condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação (08/03/1995), com acréscimo, sobre as parcelas vencidas, de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, juros moratórios, à taxa de 6% ao mês, contados da citação. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Na execução, o autor apresentou memória de cálculo, tendo apurado o valor principal de R$ 13.184,94, bem como, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.977,74, ambos atualizados até março de 2001.

Citado, o INSS opôs os presentes embargos, alegando, em síntese, excesso de execução, por entender pela ausência de valores a executar, pelas mesmas razões aduzidas no presente recurso.

Após informações prestadas pela Contadoria do Juízo, a sentença julgou improcedentes os embargos opostos.

Consoante se extrai dos documentos colacionados a fls. 38/41 e a fls. 52, o INSS efetuou a implantação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/04/2001.

Por certo, há necessidade de desconto dos valores pagos administrativamente ao autor, para fins de apuração do valor devido, sob pena de evidente enriquecimento sem causa.

Elucidando esse entendimento, in verbis:

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º, DO CPC - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I - Os valores pagos administrativamente, por força da tutela antecipada concedida, devem ser compensados na execução, sem, no entanto, interferir na base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve corresponder à totalidade das prestações que seriam devidas até a data da sentença. Precedentes do E. STJ.

II - Os honorários fixados nos embargos à execução foram arbitrados com moderação, observando-se o disposto no art. 20, §4º, do CPC.

III - Agravo do INSS, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido. (TRF3 - AC 00182692420124039999 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - publ. e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2013)

Remanesce, contudo, a execução das parcelas compreendidas entre o termo inicial do benefício (08/03/1995) e a competência anterior à sua implantação (03/2001).

Ao elaborar novos cálculos, em conformidade com as disposições do título judicial, a Contadoria desta Corte apura o montante de R$ 17.248,38, atualizado até 03/2001, ou seja, valor superior àquele apresentado na conta embargada (R$ 15.162,68, atualizado até 03/2001 - correspondente ao somatório do valor principal mais os honorários advocatícios).

Segundo a RCAL, a diferença decorre do fato de a conta embargada ter apresentado aplicação da correção monetária inferior à devida na data do cálculo.

Descabe, contudo, o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob pena de reforma em prejuízo da autarquia, devendo ser mantido o decreto de improcedência dos presentes embargos à execução.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal

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	:	SP132174 ANTONIA VIDAL PRADO
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EMENTA

- Remanesce, contudo, a execução das parcelas compreendidas entre o termo inicial do benefício (08/03/1995) e a competência anterior à sua implantação (03/2001).

- Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 13 de junho de 2017.

LUIZ STEFANINI
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RELATÓRIO

Honorários advocatícios, de responsabilidade do INSS, fixados em 10% do valor do débito.

Pleiteia, desse modo, o provimento dos embargos, decretando-se a nulidade da execução.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

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VOTO

Citado, o INSS opôs os presentes embargos, alegando, em síntese, excesso de execução, por entender pela ausência de valores a executar, pelas mesmas razões aduzidas no presente recurso.

Após informações prestadas pela Contadoria do Juízo, a sentença julgou improcedentes os embargos opostos.

Consoante se extrai dos documentos colacionados a fls. 38/41 e a fls. 52, o INSS efetuou a implantação administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/04/2001.

Por certo, há necessidade de desconto dos valores pagos administrativamente ao autor, para fins de apuração do valor devido, sob pena de evidente enriquecimento sem causa.

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II - Os honorários fixados nos embargos à execução foram arbitrados com moderação, observando-se o disposto no art. 20, §4º, do CPC.

III - Agravo do INSS, previsto no art. 557, § 1º, do CPC, improvido. (TRF3 - AC 00182692420124039999 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - publ. e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/04/2013)

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Segundo a RCAL, a diferença decorre do fato de a conta embargada ter apresentado aplicação da correção monetária inferior à devida na data do cálculo.

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