PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para declarar certo o montante de R$ 74.770,20, descrito a fls. 33 atualizados até julho de 2014. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que eventuais custas e despesas devem ser divididas e os honorários advocatícios devem ser compensados.

O INSS alega que no período em que o segurado efetivamente trabalhou não poderia ser concedida a aposentadoria por invalidez, razão pela qual deveria ser excluído do cálculo.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

O inconformismo do INSS não merece prosperar, pois o juízo de primeiro grau julgou procedente e condenou a autarquia a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, a ser calculada nos termos do art. 44 da Lei nº8213/91 e artigo 39, inciso II, do Decreto 3.048/99 a partir da data da citação(fls 28/30), apelou o INSS e a Decisão Monocrática proferida por esta E. Corte a fls. 31/32v deu parcial provimento ao recurso apenas para fixar os concectarios, portanto não determinando qualquer compensação de periodo trabalhado pela parte autora.

Não houve recurso das partes e a decisão transitou em julgado em 23/09/2014(fl. 34).

A proteção da coisa julgada é assegurada constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, não havendo se falar, no caso, em sua inconstitucionalidade, vez que ela própria, ao lado do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, possui "status" constitucional, como garantia individual fundamental do jurisdicionado.

Se, dentro do sistema constitucional pátrio, só ao Poder Judiciário é dado decidir lides com foro de definitividade, com a devida observância ao devido processo legal, o desrespeito à coisa julgada implica, por via direta, o respeito à imutabilidade da decisão judicial acobertada por essa eficácia e, por via reflexa, afronta flagrante ao princípio da separação dos poderes, viga-mestra do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, admitir-se, de forma genérica e irresponsável, a revisão do que já foi definitivamente julgado, teria como consequência a instauração de verdadeiro caos nas relações jurídicas, fazendo cair por terra o objetivo primordial das normas processuais: a estabilidade das relações sociais. Seria acabar com uma das únicas certezas do cidadão, a da necessidade de cumprimento e de observância das decisões judiciais.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

No mais, passo a adotar o entendimento pacificado por esta Sétima Turma e prevalente na Terceira Seção desta E. Corte, no sentido de que, diante do indeferimento do pedido de benefício por incapacidade, o exercício de atividade laborativa pelo segurado não configura, por si só, a recuperação da capacidade laborativa, mas sim uma necessidade para garantir a própria sobrevivência no curso do processo.

Diante disso, não seria correto punir a parte que teve que se sacrificar para continuar trabalhando, mesmo não tendo totais condições para tanto. Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

Nesse sentido:

Ante as razões expostas, voto por negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença tal como lançada.

É COMO VOTO.