PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de apelação, interposta pelo INSS, em face da sentença de fls. 46 verso/47, que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou o prosseguimento da execução pelos valores apontados nos cálculos do exequente, no total de R$ 14.257,79. Condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Alega a Autarquia, em síntese, a impossibilidade de combinação de duas decisões, uma judicial e outra administrativa, para criar uma terceira decisão, de modo que nada é devido a título de atrasados, já que não é possível a cobrança do benefício apenas até a implantação da aposentadoria na via administrativa. Sustenta tratar-se de benefícios inacumuláveis, configurando-se uma desaposentação às avessas.

Devidamente processados, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O título exequendo diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria especial, perfazendo a autora o total de 25 anos, e 11 dias, com DIB em 29/09/2010 (data da citação), considerado especial o período de 24/01/1975 a 04/02/2000, com correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). Concedida antecipação de tutela.

Todavia, ao autor já fora concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 166.341.498-7, o qual lhe é mais vantajoso.

Assim sendo, o autor fez opção pela manutenção do benefício administrativo, mas executa as parcelas derivadas do benefício judicial até a data do início da aposentadoria concedida na esfera administrativa.

E a E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, assentou o entendimento de que não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto.

Confira-se:

Dessa forma, tendo optado pela manutenção do benefício mais vantajoso, concedido administrativamente, são devidas ao autor as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria implantada no âmbito administrativo, eis que essa opção não invalida o título judicial.

Posto isso, nego provimento ao apelo.

É o voto.