PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE DESCONTO. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de apelação interposta pela parte segurada em face de sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo INSS, para que o débito judicial sofra o desconto dos valores recebidos a título de benefício assistencial (fls. 16-17v.).

A parte recorrente sustenta que o decisório merece reforma, para que o desconto perpetrado não atinja o montante dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento (fls. 19v.-20v.).

É O RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

DOS VALORES PAGOS EM SEDE ADMINISTRATIVA.

A prova do montante pago em sede administrativa foi anexada pelo INSS, o que impede eventual enriquecimento ilícito da parte embargada.

As informações prestadas pelo INSS, oriundas do sistema de dados DATAPREV, são merecedoras de fé, até porquê presumivelmente livres de incorreções materiais, até porquê não acumuláveis os benefícios em questão (art. 20 , § 4º, da Lei 8.742/93).

A propósito, os seguintes julgados:

Cabível, também, o desconto do montante pago em sede administrativa, por força do disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213/91 ("É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestações continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente").

Em face do exposto, não subsiste à parte credora o direito à manutenção da base de cálculo à execução dos honorários advocatícios, como se não houvesse o desconto do benefício de outra espécie já recebido administrativamente. É que excepcionalmente se permite - inclusive no âmbito do E. STJ (AgRg no REsp 1169978/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª TURMA, v.u., DJUe 14/06/2010) -, o recebimento da honorária de sucumbência devida sobre rendas mensais vencidas e administrativamente pagas após a propositura da ação de conhecimento, mas relativamente ao benefício objeto da demanda, o que não é o caso dos autos, em que a parte já recebia benefício diverso do pretendido.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É O VOTO.