0042940-53.2008.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042940-53.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.042940-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP104685 MAURO PADOVAN JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	RICARDO ALVES DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP172853 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI
REPRESENTANTE	:	EDIVANIA SOUTO ALVES SANTOS
ADVOGADO	:	SP172853 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI
No. ORIG.	:	01.00.00015-6 4 Vr CUBATAO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF. ACOLHIMENTO.

I. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, uma vez que, ao contrário do arguido, o fato de a sentença proferida na ação de conhecimento ser ilíquida não a desqualifica como título executivo, pois, conforme é sabido, com o ajuizamento de tal espécie de demanda, busca-se apenas o reconhecimento do direito material, sendo a execução o momento processual oportuno para a fixação do quantum devido.

II. Considerando que o de cujus instituidor da pensão por morte da parte embargada não estava em gozo de benefício previdenciário, na época do óbito, segundo prescreve o artigo 75 da Lei nº 8.213/91, há de ser levado em conta o valor da eventual aposentadoria por invalidez a que faria jus.

III. A execução deve se guiar pela conta elaborada pela Seção de Cálculos desta E. Corte.

IV. Sucumbência recíproca, nos termos do caput do artigo 86 do CPC/15.

V. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 30 de maio de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	31/05/2016 15:47:02

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042940-53.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.042940-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP104685 MAURO PADOVAN JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	RICARDO ALVES DOS SANTOS incapaz
ADVOGADO	:	SP172853 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI
REPRESENTANTE	:	EDIVANIA SOUTO ALVES SANTOS
ADVOGADO	:	SP172853 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI
No. ORIG.	:	01.00.00015-6 4 Vr CUBATAO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no presente feito, acolhendo o cálculo elaborado pela contadoria judicial na Primeira Instância, no valor de R$ 17.026,88 (dezessete mil, vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) atualizado até setembro/2004.

Preliminarmente, alega o apelante a nulidade da execução, diante da ausência de título executivo, sob o argumento de que a sentença condenatória fixa somente parâmetros para a posterior fase de liquidação. No mérito, sustenta, em síntese, que a conta homologada apresenta incorreção no tocante à renda mensal inicial apurada, devido à forma equivocada de sua apuração.

Com contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade, uma vez que, ao contrário do arguido, o fato de a sentença proferida na ação de conhecimento ser ilíquida não a desqualifica como título executivo, pois, conforme é sabido, com o ajuizamento de tal espécie de demanda, busca-se apenas o reconhecimento do direito material, sendo a execução o momento processual oportuno para a fixação do quantum devido.

No mérito, em uma breve síntese dos fatos, verifico que a sentença proferida no feito cognitivo (fls. 19/21) julgou procedente o pedido de concessão da pensão por morte, desde o ajuizamento da demanda (14/03/2001).

Iniciada a execução, a parte embargada apresentou a conta de liquidação dos atrasados (fls. 32/34), no montante integral de R$ 23.077,44 (vinte e três mil, setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até setembro/2004. Tais diferenças foram obtidas a partir de uma renda mensal inicial (RMI) calculada em R$ 299,17 (duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), considerando os salários de contribuição do período de maio/1996 a janeiro/1997 e de agosto/1997 a março/1998 (data da última contribuição do de cujus, antes de sua demissão).

Citado, nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS ajuizou o presente feito, sob a alegação de excesso de execução. Alega a utilização de salários-de-contribuição referentes a meses incorretos e de valores equivocados. Requer o acolhimento de seus cálculos, no importe de R$ 13.951,12 (treze mil, novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos) atualizado para setembro/2004.

Segundo constatou o auxiliar do juízo, na Primeira Instância, ambos os cálculos mencionados contêm incorreções, pois o Instituto apura o total dos 20 salários de contribuição e divide por 39 apurando um valor muito inferior ao real devido, limitando o benefício ao salário-mínimo (...) quanto ao cálculo do autor, apura a RMI com base nos salários de contribuição divergentes dos valores do demonstrativo de fls. 13/16 (fl. 38). Informou, ainda, que a RMI foi calculada a partir da média aritmética dos 20 (vinte) salários-de-contribuição constantes no período de 07/94 a 11/99 (fls. 39/40). Elaborou conta de liquidação, no montante de R$ 17.026,88 (dezessete mil, vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) atualizado até setembro/2004 (fls. 39/42).

Remetidos os autos à Seção de Cálculos deste Tribunal - RCAL, para a conferência das contas elaboradas pelas partes e pelo perito judicial, verificou-se, no tocante à renda mensal inicial - RMI (fl. 104), que "(...) a conta embargada com cópia às fls. 31/34 e a conta da contadoria da Comarca de Cubatão às fls. 38/42 não incluíram todos os salários de contribuição do período básico de cálculo, conforme informado pela Autarquia nos documentos às fls. 11/16. No entanto, a RMI calculada pelo INSS às fls. 06/12 não está em conformidade com o artigo 75 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9. 528/97, pois foi calculada para o segurado falecido uma Aposentadoria por Idade, quando o referido artigo determina a concessão de uma Aposentadoria por Invalidez, que no presente caso é mais vantajosa. Por conseguinte, a regra de que o divisor da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, inscrita no artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.876/99 (bem como no art. 86 da IN 11 de 09/2006) não se aplica ao benefício em questão por se tratar de Aposentadoria por Invalidez (...)"

A RCAL elaborou, assim, cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez (20/12/1999), computando diferenças dos atrasados da condenação, devidos no período de 14/03/2001 a 09/2004, totalizando a importância de R$ 16.150,81 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e um centavos), atualizada para a data da conta embargada (09/2004).

Intimadas regularmente, acerca dos cálculos das fls. 105/106, as partes deixaram de impugná-los.

Com efeito, segundo prescreve o artigo 75 da Lei nº 8.213/91: "(...) O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)."

No caso, considerando que o de cujus instituidor da pensão por morte da parte embargada não estava em gozo de benefício previdenciário, na época do óbito, deve ser levado em conta o valor da eventual aposentadoria por invalidez a que faria jus, tal como procedeu a RCAL.

Ressalte-se, ainda, que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte:

"AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL. FIEL OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JULGADO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. Verificado pelo auxiliar do juízo que os cálculos apresentados pelas partes não se encontram em harmonia com as diretrizes fixadas no título judicial em execução, é de rigor a adequação da memória de cálculo ao que restou determinado na decisão exequenda, de modo que no caso em tela nada é devido ao segurado. Apenas os sucessores do segurado pronunciaram-se em desacordo com a informação da contadoria judicial, mas não apontaram erros que maculassem referido cálculo. Ademais, considerando o início do gozo do benefício, 12/01/1984, o cálculo do valor de aposentadoria tem de observar aos critérios estipulados no Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, inclusive o disposto em seu art. 40, já que o sistema do maior e menor valor-teto, estabelecido no art. 5º da Lei n° 5.890/73, é de cumprimento cogente e não foi afastado pelo julgado. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 00176048120074039999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Eva Regina, e-DJF3 Judicial 1 17/12/2010).

"AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO FORO - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA. I - Tendo ocorrido a discordância entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles trazidos pela Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos ao contador para apuração do valor efetivamente devido, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisá-los. II - Com efeito, a contador ia do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de sua conta de liquidação, vez que elaborada observando os critérios estabelecidos no título judicial em execução. III - Mantida a r. sentença que, de acordo com o parecer da contador ia, formou o convencimento do Juízo, julgando extinta a execução ante ao cumprimento da obrigação de fazer pela executada. IV - Inexiste verba honorária a executar em favor dos agravantes, tendo em vista que foram postulados quatro índices e deferidos apenas dois. Dessa forma, a teor da jurisprudência pacífica do STJ entende-se que exequente e executada sucumbiram em igual proporção. V - Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 0200205-57.1994.4.03.6104, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, e-DJF3 23/11/2012).

Deste modo, a execução deve se guiar pela conta elaborada pela Seção de Cálculos desta E. Corte, no montante de R$ 16.150,81 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e um centavos), atualizada para a data da conta embargada (09/2004).

Considerando que ambas as partes restaram simultaneamente vencedoras e vencidas, estabeleço a sucumbência recíproca, nos termos do caput do artigo 86 do CPC/15.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da execução e, no mérito, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer o excesso por ele apontado, devendo, porém, a execução prosseguir pelo valor de R$ 16.150,81 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais e oitenta e um centavos), atualizado até 09/2004, conforme apurado pela Seção de Cálculos desta E. Corte Regional (fls. 105/106). Fixo a sucumbência recíproca, com fulcro no caput do artigo 86 do CPC/15, nos termos da fundamentação.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 09/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042940-53.2008.4.03.9999/SP

2008.03.99.042940-1/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP104685 MAURO PADOVAN JUNIOR
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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ADVOGADO	:	SP172853 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI
REPRESENTANTE	:	EDIVANIA SOUTO ALVES SANTOS
ADVOGADO	:	SP172853 ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI
No. ORIG.	:	01.00.00015-6 4 Vr CUBATAO/SP

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III. A execução deve se guiar pela conta elaborada pela Seção de Cálculos desta E. Corte.

IV. Sucumbência recíproca, nos termos do caput do artigo 86 do CPC/15.

V. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.

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São Paulo, 30 de maio de 2016.

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É o relatório.

VOTO

Intimadas regularmente, acerca dos cálculos das fls. 105/106, as partes deixaram de impugná-los.

Ressalte-se, ainda, que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte:

Considerando que ambas as partes restaram simultaneamente vencedoras e vencidas, estabeleço a sucumbência recíproca, nos termos do caput do artigo 86 do CPC/15.

É como voto.

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