PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARECER DA CONTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por LAURA GAZETA GONÇALVES, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ora em fase de execução.

A r. sentença de fls. 41/44 julgou procedentes os embargos à execução e acolheu os cálculos apresentados pelo Perito Judicial. Condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cujo montante deverá ser descontado do crédito principal a receber.

Em razões de apelação de fls. 47/50, pugna a exequente pela reforma da sentença, com o acolhimento da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Pede, ainda, a observância dos benefícios da gratuidade de justiça, no que se refere ao pagamento da verba honorária.

Devidamente processado o recurso, sem a apresentação de contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Corte, sobreveio a informação e memória de cálculo de fls. 56/57.

Regularmente intimados, o INSS requereu o provimento dos embargos (fl. 59vº), ao passo que a exequente se quedou inerte (fl. 60).

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A fim de que não paire dúvida, reafirmo que a autora apelante, ao rechaçar os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, pede, expressamente, o acolhimento da memória de cálculo ofertada pelo INSS. São suas as palavras: "A entidade Recorrida nos cálculos apresentados nos embargos, utiliza tabela correta, ou seja, com índice de correção monetária tomando-se por base o mês de julho de 2007, prova é que os cálculos apresentados pelo INSS são superiores ao apresentado pelo perito".

Dito isso, o então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Outra não é a orientação desta Turma:

O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da citação, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (fls. 46/47 e fls. 65/72 da ação subjacente, em apenso).

Deflagrada a execução, a credora apresentou memória de cálculo às fls. 79/80 do apenso, apurando o valor de R$27.712,44, para junho/2007.

Interpostos os presentes embargos à execução, a autarquia previdenciária ofereceu cálculos de liquidação no importe de R$26.347,74 (junho/2007), ao tempo em que alegou a ocorrência de inconsistências na conta apresentada pela exequente, no tocante ao pagamento integral (e não proporcional) da competência dezembro/2001 e abono anual, considerando a DIB do benefício (20 de dezembro de 2001).

Designada prova pericial, o experto apresentou cálculos de liquidação, para a competência junho/2007, da ordem de R$24.933,34, conta essa acolhida pela r. sentença ora impugnada.

Pois bem.

A alegação ventilada pela apelante prospera.

Em relação ao dissenso, o Setor de Contadoria desta Corte informou que, de fato, a memória de cálculo ofertada pelo perito contábil descumpriu o comando do julgado, razão pela qual sua rejeição era, mesmo, medida de rigor.

Confira-se excerto do pronunciamento contábil, ao se referir às memórias de cálculo apresentadas pelo INSS e pelo perito (fl. 56):

Como se vê, o setor técnico registrou a exatidão dos cálculos ofertados pelo INSS.

Bem por isso, há que se acolher a informação prestada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, por meio da qual se verificou incorreto o montante devido, calculado pela perícia judicial.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta 7ª Turma:

Tudo somado, de rigor o prosseguimento da execução, de acordo com o cálculo apresentado pela autarquia previdenciária às fls. 04/06.

Reconhecida a procedência dos embargos à execução, entendo de todo cabível a condenação da embargada no pagamento dos ônus da sucumbência.

Todavia, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou, na medida em que referida benesse se estende aos embargos à execução.

Não é outro o entendimento desta Corte:

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para reformar a sentença e acolher a memória de cálculo ofertada pelo INSS às fls. 04/06.

É como voto.