PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por IZABEL LINARES GARCIA, em ação de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ora em fase de execução.

A r. sentença de fl. 41 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e acolheu a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. Condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00, suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões de apelação de fls. 46/53, pugna a autora pela reforma da sentença, uma vez que entende correta a fixação do termo final de incidência da verba honorária na data do julgamento proferido pelo Tribunal, e não da sentença de primeira instância, a qual julgou improcedente o pedido.

Contrarrazões do INSS à fl. 56.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Outra não é a orientação desta Turma:

No caso dos autos, o título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. No tocante aos honorários advocatícios, fixou-os em "15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça)", conforme fls. 203/205 da ação subjacente, em apenso.

Deflagrada a execução, a credora apresentou memória de cálculo, a qual foi devidamente impugnada pelo INSS, ao fundamento de excesso de execução no tocante à verba honorária.

Defende a exequente o entendimento de que a verba honorária deve incidir sobre o montante devido "até a data da prolação da decisão concessiva do benefício".

O argumento, no entanto, não prospera.

Não se desconhece a existência dos precedentes invocados pela apelante em prol da tese por ela defendida. No entanto, o combativo causídico deveria ter agitado essa discussão na fase de conhecimento, por ser o momento e a sede adequados à definição dos parâmetros da condenação. Não o fez.

E, se assim o é, deve prevalecer, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, o quanto determinado no pronunciamento judicial transitado em julgado de fls. 203/205, vale dizer, verba honorária incidente sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença - ainda que de improcedência.

Confira-se, em caso análogo, precedente desta Corte:

De rigor, portanto, o acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial, a qual apurou diferenças em observância ao quanto determinado pelo julgado exequendo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da exequente, mantendo hígida a r. sentença de primeiro grau de jurisdição.

É como voto.