PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE PERANTE O JEF. TRÂNSITO EM JULGADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por ELIAS MANOEL DA SILVA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI de benefício previdenciário, ora em fase de execução.

A r. sentença de fls. 60/61 julgou procedentes os embargos à execução, reconheceu a inexistência de valores a receber e declarou extinta a execução, nos termos do disposto no art. 794, I, do Código de Processo Civil.

Em razões de apelação de fls. 63/73, pugna o embargado pela reforma da sentença com o acolhimento da memória de cálculo por ele ofertada, a qual está em consonância com os termos do julgado. Alega que a ação ajuizada posteriormente perante o Juizado Especial Federal deve ser julgada extinta, em razão da ocorrência de litispendência, podendo os valores pagos naquela sede ser descontados dos cálculos de liquidação. Pede, finalmente, a condenação do INSS em verbas sucumbenciais.

Sem contrarrazões do INSS.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Cuidam os autos de pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro/1994, da ordem de 39,67%.

Após o trâmite processual cabível, fora proferida sentença julgando improcedente o pedido, posteriormente reformada por este Tribunal (fls. 115/122 do apenso). O acórdão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2004 (fl. 124).

Deflagrada a execução, o credor apresentou memória de cálculo (fls. 137/141 da ação subjacente), devidamente impugnada pela autarquia, por meio de embargos à execução, oportunidade em que noticiou a propositura de ação idêntica, pelo autor, perante o Juizado Especial Federal, inclusive com pagamento efetuado.

Requisitadas as informações ao JEF, o qual encaminhou extrato de levantamento dos valores pagos (fls. 53/54).

Pois bem.

Historiadas as principais ocorrências processuais, entendo que a r. sentença há que ser mantida nos exatos termos em que proferida.

De fato, após a propositura da demanda subjacente, em 21 de junho de 2002, o requerente ajuizou idêntico pedido perante o JEF da Capital, em 30 de junho de 2003, feito que, devido ao trâmite mais célere próprio daquele Juízo, obteve julgamento de procedência, com trânsito em julgado, expedição de RPV e respectivo levantamento dos valores pagos (fl. 32).

É certo que, por ter sido ajuizada posteriormente, a ação que se processou perante o Juizado Especial deveria ter sido declarada extinta, pela ocorrência de litispendência. Não o fora. Descabe, agora, cogitar-se do reconhecimento de tal instituto, na justa medida em que aquela demanda - já arquivada - produziu efeitos concretos, com expedição de Requisição de Pequeno Valor e levantamento do montante depositado.

Relembro, por oportuno, que a opção do segurado pelo acionamento do JEF implica na renúncia ao crédito excedente à condenação obtida naquela sede, na exata compreensão do disposto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01 e art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, assim redigidos:

Dessa forma, rechaço expressamente o pedido de execução, nestes autos, da "diferença" entre o que foi pago no âmbito do JEF e o montante aqui apurado.

O tema não é novo nesta Corte. Confiram-se precedentes:

E, desta 7ª Turma:

Por fim, não merece acolhida o pedido de fixação de verba honorária. Reconhecida a inexistência de valores a receber, extingue-se, igualmente, a obrigação acessória dos consectários da condenação; em outras palavras, considerando que o cálculo dos honorários advocatícios tem como base o montante da condenação e, sendo essa de valor zero, não há que se falar em sucumbência honorária.

Por estes fundamentos, nego provimento à apelação do embargado, mantendo hígida a r. sentença de primeiro grau.

É como voto.