APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033495-30.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: EURIPEDES CARDOSO DE SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM DE SOUSA ROBERTO - SP153375-N
Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N
APELADO: EURIPEDES CARDOSO DE SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: WILLIAM DE SOUSA ROBERTO - SP153375-N
Advogado do(a) APELADO: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033495-30.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: EURIPEDES CARDOSO DE SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM DE SOUSA ROBERTO - SP153375-N
Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N
APELADO: EURIPEDES CARDOSO DE SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: WILLIAM DE SOUSA ROBERTO - SP153375-N
Advogado do(a) APELADO: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte exequente e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, acolhendo o segundo cálculo apresentado pela contadoria judicial, no importe de R$ 38.321,33. Fixou a sucumbência recíproca entre os litigantes.
Alega a recorrente, em síntese, que deve ser acolhido o primeiro cálculo elaborado pela contadoria judicial, pois a citação do ente autárquico ocorreu em janeiro de 2007, sendo devidos, portanto, os valores referentes ao período quinquenal anterior a resistência do pedido, ou seja, a partir de janeiro de 2002, nos exatos termos do título exequendo.
A autarquia, por sua vez, requer o abatimento dos valores pagos administrativamente em janeiro, fevereiro e março de 2007.
Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
Em síntese, o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033495-30.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: EURIPEDES CARDOSO DE SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM DE SOUSA ROBERTO - SP153375-N
Advogado do(a) APELANTE: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N
APELADO: EURIPEDES CARDOSO DE SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: WILLIAM DE SOUSA ROBERTO - SP153375-N
Advogado do(a) APELADO: ELIANA GONCALVES SILVEIRA - SP118391-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
No tocante ao desconto dos cálculos de liquidação dos valores percebidos administrativamente em janeiro, fevereiro e março de 2007, compulsando os autos, verifica-se que o título judicial já descontou o montante pago pelo ente autárquico, vide fl. 10, o qual não coincide com o montante integral devido ao exeqüente, gerando ainda um crédito a seu favor nas referidas competências, nos termos da primeira conta apresentada pelo contador judicial.
No mais, cinge-se a controvérsia ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação imposta na ação de conhecimento.
É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme artigo 475-G do CPC/1973 e artigo 509, § 4º, do NCPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Vide EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015.
Compulsando-se os autos, verifica-se que, no tocante ao termo inicial do pagamento das diferenças devidas na ação de conhecimento, o título executivo determinou expressamente: “... As diferenças a serem pagas devem respeitar a prescrição quinquenal parcelar, descontados todos os valores pagos na esfera administrativa. Por derradeiro, mantido, como termo a quo para o pagamento das diferenças havidas, a data da citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil, já que se considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão.”
Ora, é defeso o debate, em sede de embargos à execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada.
Nesse sentido, já decidiu a Terceira Seção desta Corte, conforme a ementa abaixo colacionada:
'PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE RECONHECIDA - ESTADO DE NECESSIDADE. SUPRESSÃO DOS VALORES NO PERÍODO LABORADO. NÃO RECONHECIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA .
1. A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada .
2. A alegada atividade profissional incompatível é contemporânea ao curso da ação de conhecimento, ou seja, ocorreu até a competência de setembro/2008, antes do trânsito em julgado da decisão final da ação principal, ocorrido em 12 de dezembro de 2008.
3. Inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do benefício no período, eis que não autorizada no título executivo.
4. A permanência do autor no exercício das atividades laborativas, para o provimento das suas necessidades básicas, por si só não impede a concessão do benefício vindicado, razão pela qual não há se falar em desconto da execução do período no qual a parte embargada manteve vínculo empregatício."
(Embargos Infringentes nº 0040325-22.2010.4.03.9999,
Relator Desembargador Gilberto Jordan, publicado no DJE em 28/11/2016)
Destarte, ocorrida a citação em 18/01/2007, considerada a prescrição quinquenal, o termo inicial deve ser fixado em 18/01/2002, uma vez que a execução deve respeitar o título judicial transitado em julgado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte exequente, para considerar como termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento das diferenças 18/01/2002
e nego provimento ao recurso de apelação do INSS.
E M E N T A
EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ABATIDOS DA CONTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RESPEITO À COISA JULGADA. APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
- O título judicial já descontou o montante pago pelo ente autárquico, vide fl. 10, o qual não coincide com o montante integral devido ao exeqüente, gerando ainda um crédito a seu favor nas referidas competências, nos termos da primeira conta apresentada pelo contador judicial.
- A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.
- É defeso o debate, em sede de embargos à execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada.
- Ocorrida a citação aos 18/01/2007, considerada a prescrição quinquenal, o termo inicial deve ser fixado em 18/01/2002, observado o título judicial transitado em julgado.
- Apelação autoral provida . Apelação do INSS desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte exequente e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
