EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO...

" Diante do exposto, não conheço do agravo regimental do INSS, julgo procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir o v. julgado proferido nos autos da ação de nº 0007034-52.2010.4.03.6112, com fundamento no inciso V, do artigo 966, do CPC e, em novo julgamento, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente para declarar que a somatória do tempo de serviço total da segurada até a citação no feito subjacente perfaz 27 anos, 9 meses e 20 dias e julgar improcedente o pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixados os consectários legais na forma da fundamentação.

Tendo em vista que os autos subjacentes tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente-SP, oficie-se àquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, dando-lhe ciência do inteiro teor do acórdão."

"Diante do exposto, não conheço do agravo regimental do INSS, julgo procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória para desconstituir o v. julgado proferido nos autos da ação de nº 0007034-52.2010.4.03.6112, com fundamento no inciso V, do artigo 966, do CPC e, em novo julgamento, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente para declarar que a somatória do tempo de serviço total da segurada até a citação no feito subjacente perfaz 26 anos, 9 meses e 19 dias em 04 de fevereiro de 2011 e julgar improcedente o pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixados os consectários legais na forma da fundamentação.

Tendo em vista que os autos subjacentes tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente-SP, oficie-se àquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, dando-lhe ciência do inteiro teor do acórdão."