PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de fls. 230/234, proferido pela 9ª Turma e que deu parcial provimento ao agravo interno oposto pela parte autora, a fim de deferir a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, com o acréscimo de 2 anos, 11 meses e 5 dias ao total apurado administrativamente.

Em razões recursais de fls. 238/239, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de omissão, contradição/obscuridade na r. decisão, por ter fixado o termo inicial da revisão na data da concessão do benefício na seara administrativa.

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.