PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI Nº 8. 213/91. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu provimento à apelação da parte autora, em ação objetivando o acréscimo de 25% (vinte e cinto por cento) na aposentadoria por invalidez previdenciária.

Em razões recursais sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, a existência de omissão e obscuridade no v. acórdão, insistindo na improcedência do pedido, em síntese, por ser o referido acréscimo destinado tão somente a benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.