EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO APONTAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão que negou provimento ao agravo legal de fls. 150/155, interposto contra a r. decisão monocrática de fls. 144/145 que, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação da parte autora.

Alega que há obscuridade no que se refere a renda per capita.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente corrijo de ofício o erro material no dispositivo final da decisão monocrática de fls. 144/145v, de forma que onde se lê:

"Do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação da autarquia, mantendo a r. sentença recorrida."

Leia-se:

"Do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença recorrida."

Passo ao exame do recurso.

De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

No caso em apreço, todavia, o embargante não logrou arguir a existência de qualquer das hipóteses ali elencadas, limitando-se requerer o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada.

A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.