EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. TRF3. 0045603-72.2008.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão que negou provimento ao agravo legal de fls. 161/164, interposto contra a r. decisão de fls. 142/143 que, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação do INSS para fixar na data da citação o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à autora.

Alega que a decisão é omissa porque não enfrentou a alegação de nulidade do ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença na pendência da incapacidade da autora, não havendo, em razão da fungibilidade dos benefícios previdenciários, necessidade de novo requerimento administrativo para concessão da aposentadoria por invalidez.

Requer, assim, o restabelecimento do auxílio-doença, conforme o pedido do autor.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Tem razão o Ministério Público.

O ato administrativo de cessação do benefício é nulo. O Perito Judicial afirmou que a autora é portadora de retardo mental congênito, estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho e para os atos da vida civil (fls. 59/60).

A análise conjunta do laudo pericial e dos documentos médicos juntados pela autora - especialmente o atestado médico de incapacidade total e permanente de fls. 14 (8/1/2004)- evidenciam que a autora estava incapacitada na data da cessação do auxílio-doença.

Em relação à fungibilidade dos benefícios previdenciários, observo que cabe ao juiz, diante do conhecimento da situação fática, identificar e aplicar o Direito pertinente. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

Por fim, o pedido da autora é claro (fls. 4):

Assim, é caso de reconhecer a omissão e conferir efeito infringente aos embargos declaratórios, para conceder à autora o benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida (12/11/2013 - fls. 28). Fixo a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez na data da perícia (24/8/2007 - fls. 57), conforme o pedido. Os consectários e a verba honorária ficam mantidos como decidido na Monocrática (fls. 143).

Assim, acolho os embargos de declaração para retificar a decisão de fls. 142/143, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:

"Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a perícia médica, fixando os honorários advocatícios e os consectários na forma da fundamentação, mantida a tutela concedida."

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem.

P.I.

É o voto