PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO E DA DATA DA INCIDÊNC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Odir de Oliveira (fls.154/157) contra o v. Acórdão desta C. Turma que, em julgamento realizado em 12/12/2016, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS para, em sede juízo positivo de retratação, manter a sentença que concedeu o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Em razões de embargos, pondera a parte autora que houve omissão na decisão colegiada, no tocante à data inicial do benefício, requerendo seja fixada na data do requerimento administrativo, bem como que os honorários sejam fixados até a data do acórdão, 13/12/2016, uma vez que o benefício foi negado no julgamento da apelação, tendo sido reconhecido quando da prolação do acórdão.

É o relatório.

Embargos tempestivos, razão pela qual os conheço.

São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, atual art.1022 do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, esta E.Corte analisou a matéria ora posta e concluiu pela manutenção da sentença de primeiro grau que concedeu o benefício.

Em relação à data inicial do benefício, a decisão colegiada veio expressa nos seguintes termos:

"Data do início do benefício: a data da citação da autarquia, conforme determinado na sentença, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme igualmente estabelecido na sentença".

O acórdão embargado manteve a sentença nesse ponto, de modo que não procede nesta sede, pedido de alteração da data inicial do benefício.

O mesmo se diga no tocante aos honorários advocatícios que restaram mantidos pela decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação do INSS, resultando intacta a sentença favorável ao autor que estabeleceu os honorários de 15% do valor da condenação atualizados até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111 do S.T.J.

Nesse aspecto, não se verifica qualquer omissão no "decisum" colegiado que manteve o deferimento do benefício, porquanto a questão ora trazida foi integralmente analisada e decidida na r. decisão embargada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.