EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ERRO MATERIAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Embargos de Declaração opostos pela autora contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 88/89) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a improcedência do pedido de aposentadoria por idade.

Alega ser a decisão extra petita, pois a contagem de tempo de contribuição deveria ser feita até o ajuizamento da ação, considerando as contribuições previdenciárias vertidas após o pedido administrativo.

Pede o acolhimento dos Embargos, para ver sanado o defeito apontado.

É o relatório.

O Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Embargos de Declaração opostos pela autora contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 88/89) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a improcedência do pedido de aposentadoria por idade.

Verifico a ocorrência de erro material no julgado.

O acórdão embargado assentou:

Embora conste que o cômputo do tempo de contribuição foi feito até o pedido administrativo (06.11.2008), na tabela que acompanha o acórdão foram incluídas as contribuições previdenciárias de 01.10.2012 a 31.08.2014, vertidas posteriormente.

Entretanto, até o ajuizamento da ação - 21.03.2017, a autora não conta com a carência necessária ao deferimento do benefício.

ACOLHO parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material, devendo constar "até o ajuizamento da ação - 21.03.2017, a autora tem 8 anos, 11 meses e 22 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício, pois não cumprida a carência de 9 anos e 6 meses".

É como voto.