| D.E. Publicado em 11/10/2018 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargadora Federal
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027077-13.2015.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de Declaração opostos pela autora contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 322/329) que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela autarquia.
Alega omissão no julgado, uma vez que não apreciou o pedido de tutela antecipada.
Pede o acolhimento dos Embargos para ver sanado o defeito apontado.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
O(A) embargado(a) foi intimado para manifestação nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):
Razão assiste à parte embargante, uma vez que em sede de contrarrazões ela reafirma o pedido de concessão da tutela antecipada, outrora formulado na petição inicial (fls. 68 e 316).
A prova inequívoca da idade, bem como o fundado receio de dano irreparável, em face do caráter alimentar do benefício, constituem, respectivamente, o relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, aos quais se alia o manifesto intuito protelatório do réu, que se utiliza de todos os meios processuais para retardar o cumprimento das decisões judiciais, configurando as condições para a concessão da tutela antecipada.
Antecipo a tutela jurisdicional para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício. Oficie-se a autoridade administrativa a cumprir a ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.
Segurada: Sonia Aparecida Feba Peres
CPF: 105.602.728-20
DIB: 26/10/2012
RMI: 1 (um) salário mínimo
ACOLHO os embargos de declaração.
É como voto.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal
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