PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA...

I - In casu, o v. acórdão julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença da parte autora, e revogou a tutela antecipada concedida.

II - Desse modo, assiste razão ao INSS, tendo em vista que, conforme decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT, processado segundo o rito do artigo 543-C do CPC de 1973, é cabível a devolução dos valores indevidamente recebidos pela segurada, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar.

III - Por essa razão, deve a parte autora devolver os valores percebidos a título de tutela antecipada ao INSS, independentemente da sua natureza alimentar, ou de ausência de má-fé, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.401.560/MT.

IV- Embargos declaratórios acolhidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão de fls. 153/156vº, que deu provimento à apelação da Autarquia-ré e à remessa oficial, a fim de julgar improcedente o pedido da parte autora, nos termos fundamentados.

Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão recorrido é omisso em razão de não determinar a devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, tendo em vista a improcedência do seu pedido.

Requer, por assim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Os embargos de declaração a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

In casu, o v. acórdão julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença da parte autora, e revogou a tutela antecipada concedida.

Desse modo, assiste razão ao INSS, tendo em vista que, conforme decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT, processado segundo o rito do artigo 543-C do CPC de 1973, é cabível a devolução dos valores indevidamente recebidos pela segurada, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar.

Por essa razão, deve a parte autora devolver os valores percebidos a título de tutela antecipada ao INSS, independentemente da sua natureza alimentar, ou de ausência de má-fé, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.401.560/MT.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, determinando à parte autora a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, na forma acima estabelecida.

É o voto.