EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS - REVISÃO DA RMI. TRF3. 0011371-26.2014.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de Declaração opostos pelo autor contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 248/253) que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento à sua apelação.

Sustenta ser o julgado omisso, pois não determinou a revisão da RMI do benefício.

Pede o acolhimento dos Embargos, para ver sanado o defeito apontado.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de Declaração opostos pelo autor contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 248/253) que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento à sua apelação.

Considerando que no processo administrativo de 09.08.2010 foi juntado PPP comprovando a exposição a nível de ruído superior ao limite legal de 01.03.1992 a 05.03.1997 e de 19.11.2003 a 07.07.2010, tais períodos devem ser considerados especiais desde aquela data, com a revisão da RMI do benefício.

O período de 08.07.2010 a 09.08.2010 só poderá ser computado como especial a partir da juntada do novo PPP - 25.04.2017.

ACOLHO parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a revisão da RMI do benefício, nos termos da fundamentação.

É o voto.