EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO...

V O T O

Tempestivos os embargos de declaração desfiados, deles conheço.

Mas não é de provê-los.

É que a matéria neles apontada não se acomoda no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração constituem recurso tendente ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Isto é, não serve aludido recurso à reforma do julgado, a pretexto de esclarecê-lo ou completá-lo.

O embargante afirma ter ocorrido omissão no acórdão. 

Todavia, licença concedida, não tem razão.

No que respeita especificamente ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/2011 a 30/11/2012 e de 01/07/2014 a 07/04/2016, explicitou-se  no voto:

"(...)

Períodos: de 01/07/2011 a 30/11/2013 e de 01/07/2014 a 07/04/2016

Empresa: Joanoni Indústria e Comércio Ltda

Função/atividade: Pintor

Agente nocivo: Agentes químicos

Prova: Não há

CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA

A respeito dos períodos em análise, nos quais o autor laborou como pintor, não foi juntado  aos autos nenhum documento que comprove a exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual inviável o reconhecimento da especialidade nos citados períodos. 

Por insuficiência de prova, o não reconhecimento dos interlúdios escrutados não faz coisa julgada material (Tema 629 do C. STJ).

(...)"

Embargos de declaração não guardam efeito modificativo, infringente. Descabem quando utilizados com a finalidade -- imprópria a todas as luzes -- de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada.

De todo modo, valoração da prova e revolvimento das teses defendidas na causa refogem ao escopo do recurso interposto. 

Bem por isso, ainda que os aclaratórios visem ao prequestionamento da matéria, o acolhimento do recurso fica a depender da constatação de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 

De fato, o artigo 1.025 do citado compêndio legal dispõe que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade. 

Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir no acórdão guerreado. 

É o voto.