EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CONTAGEM DE PERÍODO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante de acórdão de fls. 319/330 eu não conheceu de reexame necessário, negou provimento a recurso de apelação do INSS e deu provimento a recurso de apelação do autor.

Em suas razões (fls. 332/333), o INSS alega que o acórdão considerou período de atividade rural para fins de carência, o que é vedado pelo art. 55, §2º da Lei 8.213/91.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Luiz Stefanini (Relator). São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo INSS, não foram considerados períodos de atividade rural para fins de carência. Consta que o autor trabalhou e contribuiu para o INSS em todo o período de 01/03/1986 a 01/04/2008 (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, fl. 62), período suficiente para o cumprimento da carência.

Não se vislumbrando, dessa forma, os vícios apontados, é caso de manter o acórdão embargado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.