Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5799456-78.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
02/04/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/04/2020
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
FATOR PREVIDENCIÁRIO.
- Do voto constou que o autor faria jus ao afastamento do fator previdenciário. O direito ao
afastamento seria opcional.
- Todavia, conforme consta do cálculo elaborado pelo próprio autor, foi apurado que o fator
previdenciário corresponde a 1,151616, ou seja, F.P de 115,1616%.
- Com efeito, é fato que a exclusão do fator previdenciário não beneficia o autor, de modo que de
rigor o acolhimento dos embargos para manter a incidência do fator previdenciário por ser mais
vantajoso no caso concreto.
- Embargos de declaração do autor acolhidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5799456-78.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: SERGIO DONIZETE DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5799456-78.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SERGIO DONIZETE DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra decisão que negou provimento à
apelação do INSS, em ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e rural e
a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em razões recursais, alega o embargante obscuridade no julgado quanto ao afastamento do fator
previdenciário, requerendo seja esclarecido se se trata de faculdade ou obrigatoriedade, pois não
lhe é vantajosa a exclusão.
Sem manifestação da parte contrária.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5799456-78.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SERGIO DONIZETE DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O art. 1022, do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.”
Do voto constou que o autor faria jus ao afastamento do fator previdenciário, sendo opcional.
Todavia, conforme consta do cálculo elaborado pelo próprio autor, foi apurado que o fator
previdenciário corresponde a 1,151616, ou seja, F.P de 115,1616%.
Com efeito, é fato que a exclusão do fator previdenciário não beneficia o autor, de modo que de
rigor o acolhimento dos embargos para manter a incidência do fator previdenciário por ser mais
vantajoso no caso concreto.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do autor, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
FATOR PREVIDENCIÁRIO.
- Do voto constou que o autor faria jus ao afastamento do fator previdenciário. O direito ao
afastamento seria opcional.
- Todavia, conforme consta do cálculo elaborado pelo próprio autor, foi apurado que o fator
previdenciário corresponde a 1,151616, ou seja, F.P de 115,1616%.
- Com efeito, é fato que a exclusão do fator previdenciário não beneficia o autor, de modo que de
rigor o acolhimento dos embargos para manter a incidência do fator previdenciário por ser mais
vantajoso no caso concreto.
- Embargos de declaração do autor acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
