PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5000129-35.2018.4.03.6121

Relator(a)

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
05/08/2021

Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 12/08/2021

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS
FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.
- Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se
prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022
do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada,
competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do
ato judicial.
- O segurado pleiteou no processo administrativo denegatório o reconhecimento dos períodos
especiais.
- A contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à pretensão posta pela parte autora,
restando configurada a lide e, pois, o interesse de agir.
- O termo inicial do benefício e, consequentemente dos efeitos financeiros da condenação, deve
corresponder à data de entrada do requerimento administrativo.
- O enquadramento do labor como especial representa o reconhecimento tardio de direito já
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
- O julgado debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente
ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios
listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- Embora os recursos RESP's nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SPtenham sido
selecionados para admissão como representativos de controvérsia pelo C. STJ, não houve, até a
presente data, determinação de sobrestamento das demandas judiciais em curso. Não há óbice
ao julgamento do feito nesta instância.
- Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo
necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.
Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000129-35.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: CARLOS ROBERTO COSTA

Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A

OUTROS PARTICIPANTES:




PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000129-35.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLOS ROBERTO COSTA
Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

O INSS opõe Embargos de Declaração contra o v. acórdão que negou provimento ao seu
agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico e
manteve a r. sentença que reconheceu tempo especial e concedeu ao requerente a
aposentadoria por tempo de contribuição.
Em suas razões de embargos, sustenta a Autarquia Federal a existência de omissão,
contradição e obscuridade no julgado. Afirma que, foi reconhecido nos autos período especial
com amparo em documento emitido após a data de entrada do requerimento (DER). Assevera
que, por se tratar de documento novo, não submetido à análise do INSS na esfera
administrativa, resta configurada a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio
requerimento administrativo, pelo que entende deve ser extinto o processo sem análise do
mérito. Infere, ainda, que, se não acolhido o pedido de extinção do feito, devem ser fixados os
efeitos financeiros da condenação na data da citação ou da juntada do documento novo aos
autos. Aduz a necessidade de suspensão do feito, tendo em vista que o Superior Tribunal de
Justiça indicou osRESP ́s nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP para afetação.
Pede, ainda, seja excluída a condenação ao pagamento de verba honorária.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios
apontados, bem como prequestiona a matéria para fins recursais.
A parte embargada, devidamente instada, com fundamento no §2º do art. 1.023 do CPC,
manifestou-se, requerendo seja rejeitado o recurso.
É o relatório.


PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000129-35.2018.4.03.6121
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLOS ROBERTO COSTA
Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial
quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos
do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos
recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n.
2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016).

A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao
debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente
providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do
vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.
De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que as questões acerca da
configuração do interesse de agir, do termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros da
condenação foram abordadas expressamente e de forma clara e coerente, in verbis:
" (...) Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que
as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada,
fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento
jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição parcial segue:
“(...) SITUAÇÃO DOS AUTOS.
Examinando-se os autos, verifica-se que os períodos de 03/07/1978 a 06/07/1979 e de
04/08/1982 a 30/11/1991 já foram computados como tempo especial pelo INSS, conforme
Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 146429802 p. 55/57, sem
pretensão resistida por parte da Autarquia, não se verificando interesse de agir da parte autora
ou necessidade de provimento jurisdicional, afastando a análise do pleito.
Nesse sentido o voto proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0038510-
48.2014.4.03.9999/SP (e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2016) pelo MM. Juiz Federal Convocado
Rodrigo Zacharias.
Postas as balizas, passa-se ao exame do período debatido, em face das provas apresentadas:

- de 01/12/1991 a 05/03/1997.
Empregador(a): VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA (TAUBATÉ).
Atividades Profissionais: “Montador de Produção” e “Prensista”.
Prova(s):PPP – Id.146429786 p. 01/03.
Agente(s) agressivo(s) apontado(s):ruído de 82 dB (A) e 91 dB (A).
Conclusão:Cabível o enquadramentoem razão da comprovação da sujeição do autor a ruído
considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é,acima de 80dB (A).
Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve
ser tido como aquele contínuo,o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem,
necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento
firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183,
Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016.
Atente-se à regularidade formal do documento apresentado, inexistindo necessidade de
contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à
falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente
laboral.
Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador
não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua

eficácia, o que não ocorreu no caso vertente.
Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada
adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que
demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP
apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a
agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome
do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura
da empresa ou do preposto respectivo.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-
27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:
7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal
Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017.
Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade do lapso acima indicado.
Somado o período de especialidade reconhecido neste feito àqueles já enquadrados na via
administrativa, bem como aos demais interregnos constantes do Resumo de Documentos para
Cálculo de Tempo de Contribuição apresentado Id 146429802 p. 55/57, verifica-se a seguinte
contagem de tempo de serviço/contribuição:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
-Data de nascimento: 09/05/1961
-Sexo: Masculino
-DER: 18/01/2017
- Período 1 -03/07/1978a06/07/1979- 1 anos, 5 meses e 0 dias - 13 carências - Especial (fator
1.40)
- Período 2 -01/05/1980a03/02/1981- 0 anos, 9 meses e 3 dias - 10 carências - Tempo comum
- Período 3 -04/08/1982a30/11/1991- 13 anos, 0 meses e 20 dias - 112 carências - Especial
(fator 1.40)
- Período 4 -01/12/1991a05/03/1997- 7 anos, 4 meses e 13 dias - 64 carências - Especial (fator
1.40)
- Período 5 -06/03/1997a11/03/1998- 1 anos, 0 meses e 6 dias - 12 carências - Tempo comum
- Período 6 -01/12/1998a31/12/1998- 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência- Tempo comum
- Período 7 -16/03/2000a15/01/2001- 0 anos, 10 meses e 0 dias - 11 carências - Tempo comum
- Período 8 -22/03/2001a14/11/2001- 0 anos, 7 meses e 23 dias - 9 carências - Tempo comum
- Período 9 -02/01/2003a31/01/2003- 0 anos, 0 meses e 29 dias - 1 carência- Tempo comum
- Período 10 -02/05/2005a14/08/2007- 2 anos, 3 meses e 13 dias - 28 carências - Tempo
comum
- Período 11 -15/08/2007a31/01/2009- 1 anos, 5 meses e 16 dias - 17 carências - Tempo
comum
- Período 12 -06/03/2009a31/10/2009- 0 anos, 7 meses e 25 dias - 8 carências - Tempo comum
- Período 13 -15/04/2010a21/06/2010- 0 anos, 2 meses e 7 dias - 3 carências - Tempo comum
- Período 14 -22/06/2010a25/11/2015- 5 anos, 5 meses e 4 dias - 65 carências - Tempo comum
* Não há períodos concomitantes.

-Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 23 anos, 7 meses e 28 dias, 212 carências
-Pedágio (EC 20/98): 2 anos, 6 meses e 12 dias
-Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 23 anos, 8 meses e 12 dias, 212 carências
-Soma até 18/01/2017 (DER): 35 anos, 3 meses, 9 dias, 354 carências e 90.9667 pontos
* Para visualizar esta planilha acesse
https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/DM6KW-Z7TFP-NC
- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição
Nessas condições, em16/12/1998, a parte autoranãotinha direito à aposentadoria por tempo de
serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo
mínimo de serviço de 30 anos.
Em28/11/1999, a parte autoranãotinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda
que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de
contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 6 meses e 12 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.
I)e nem a idade mínima de 53 anos.
Por fim, em18/01/2017(DER), a parte autoratinha direito à aposentadoriaintegralpor tempo de
contribuição(CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do
benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário,
uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I,
incluído pela Lei 13.183/2015).
O termo inicial do benefício e, consequentemente, do pagamento dos atrasados, deve ser
mantido desde o requerimento administrativo de 18/01/2017 (vide decisão do STJ, em caso
similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016).
Ademais, tenho que o enquadramento do labor como especial representa o reconhecimento
tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, impondo-se a concessão do
benefício desde a DER, quando cumprida a contingência, como observado no caso em análise.
Passo à análise dos consectários. (...)”.
Destarte, assevera-se, do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida
abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à
possibilidade de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros desde a DER.
De se observar que o segurado pleiteou no processo administrativo denegatório o
reconhecimento dos períodos especiais.
Vale citar, neste momento, o disposto no artigo 687, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77,
de 21 de janeiro de 2015, in verbis: "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o
segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido".
Além disso, uma vez que a contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à
pretensão posta pela parte autora, resta configurada a lide e, pois, o interesse de agir.
Assim, a decisão agravada não merece reparos no que tange ao termo inicial dos efeitos
financeiros da condenação.
Conforme consignado na decisão Id 151810748 e no precedente citado, o termo inicial do
benefício, e consequentemente dos efeitos financeiros da condenação, deve corresponder à
data de entrada do requerimento administrativo, tendo em vista que o enquadramento do labor
como especial representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio

jurídico do segurado (...)".
Destarte, observa-se que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da
postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa,
restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.
A decisão embargada não merece reparos no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros
da condenação e à verba honorária.
Note-se que, embora os recursos RESP's nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº
1.904.561/SPtenham sido selecionados para admissão como representativos de controvérsia
pelo C. STJ, não houve, até a presente data, determinação de sobrestamento das demandas
judiciais em curso.
Dessa forma, não há óbice ao julgamento do feito nesta instância.
Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a
oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das
hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie.
Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal,
assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se
considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie
sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl
no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).
Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS
FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.
- Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se
prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022
do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada,
competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do
ato judicial.
- O segurado pleiteou no processo administrativo denegatório o reconhecimento dos períodos
especiais.
- A contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à pretensão posta pela parte
autora, restando configurada a lide e, pois, o interesse de agir.
- O termo inicial do benefício e, consequentemente dos efeitos financeiros da condenação, deve
corresponder à data de entrada do requerimento administrativo.
- O enquadramento do labor como especial representa o reconhecimento tardio de direito já
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
- O julgado debruçou-se sobre a insurgência, devendo a insatisfação da postulante daí
decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação
dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.

- Embora os recursos RESP's nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SPtenham sido
selecionados para admissão como representativos de controvérsia pelo C. STJ, não houve, até
a presente data, determinação de sobrestamento das demandas judiciais em curso. Não há
óbice ao julgamento do feito nesta instância.
- Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo
necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC.
Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA