Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001229-97.2019.4.03.6308
Relator(a)
Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
22/07/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 28/07/2022
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO SOBRE PERÍODO QUE SE PRETENDIA RECONHECER COMO
ESPECIAL. VÍCIO SANADO. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DA PARTE
AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001229-97.2019.4.03.6308
RELATOR:9º Juiz Federal da 3ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: AILTON ZANDONA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N
OUTROS PARTICIPANTES:
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001229-97.2019.4.03.6308
RELATOR:9º Juiz Federal da 3ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: AILTON ZANDONA
Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO SOBRE PERÍODO QUE SE PRETENDIA RECONHECER COMO
ESPECIAL. VÍCIO SANADO. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DA PARTE
AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu
parcial provimento ao recurso do INSS. Sustenta a embargante a existência de omissão com
relação a período que pretende ter reconhecido como especial.
2. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de
admissibilidade.
3. Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos
Juizados Especiais Federais, caberão embargos de declaração quando na sentença ou acórdão
houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
4. Assiste razão à parte embargante. Verifica-se que o acórdão não analisou o período de
2/1/1995 a 11/6/2013. Para referido período, o PPP de fls. 74/75 do arquivo ID 172857672
informa exposição a ruído variável de 83 a 86 decibéis. Com efeito, não cabe reconhecimento
como especial.
5. Ante o exposto, acolho os embargos interpostos pela parte autora, somente para sanar a
omissão, sem efeitos infringentes.
É como voto.
São Paulo, 20 de julho de 2022 (data do julgamento).
JUIZ FEDERAL RELATOR
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO SOBRE PERÍODO QUE SE PRETENDIA RECONHECER COMO
ESPECIAL. VÍCIO SANADO. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DA PARTE
AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA