EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. TRF3. 0004374-35.2012.4.03.6106

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante de acórdão de fls. 323/324, que deu parcial provimento a recurso de apelação do INSS e a recurso de apelação da parte autora, excluindo o reconhecimento da especialidade no período de 01/10/72 a 05/10/73, e reconhecendo os períodos de 25/08/87 a 18/01/93 e 02/09/99 a 01/02/2000, mantendo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral e determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal ao cálculo da correção monetária.

Em suas razões (fls. 326/328), o embargante alega que há equívoco no reconhecimento da especialidade do período de 25/08/87 a 18/01/93, por não ter sido apresentado para o período qualquer documento técnico apto a comprovar a exposição a agentes nocivos. Requer a admissibilidade dos embargos para fins de prequestionamento.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, o acórdão recorrido foi claro ao decidir pelo reconhecimento da especialidade do período de 25/08/87 a 18/01/93 e ao apresentar a fundamentação:

"No período de 25/08/87 a 18/01/93, como chefe de seção elétrica, conforme anotação em CTPS à fl. 19. Consta dos autos o PPP fls. 204/205, no qual não foi informado nenhum agente nocivo no campo 15. Contudo, do campo 14 (profissiografia), consta que o autor exercia suas atividades com exposição a eletricidade em "alta e baixa tensão". Dessa forma, em razão da natureza do cargo e em aplicação do princípio in dubio pro misero, entendo ser devido o reconhecido da especialidade nos termos do código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64".

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.